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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

FABIANO JOSE DE OLIVEIRA

CPF 078.***.***-12

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

16/08/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 16:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 570178/2024

Protocolizada Petição 570178/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/07/2024 Petição Nº 431829/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0431829 - AgRg no AREsp 2513455 - Publicação prevista para 03/07/2024

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00431829/2024 - AgRg no AREsp 2513455/RN

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 25/06/2024 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00431829/2024 - AgRg no AREsp 2513455/RN

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 431829/2024

Protocolizada Petição 431829/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 27/05/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 420692/2024

legal