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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

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Partes do Processo

LUCAS WELSON FERNANDES DA SILVA

CPF 018.***.***-70

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

10/09/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 15:03

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Transitado em Julgado em 10/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 754195/2025

Protocolizada Petição 754195/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2025 Petição Nº 562848/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0562848 - EDcl no AgRg no AREsp 2414479 - Publicação prevista para 15/08/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Embargos de Declaração de LUCAS WELSON FERNANDES DA SILVA Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº562848/2025 - EDcl no AgRg no AREsp AREsp 2414479

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 571022/2025

Protocolizada Petição 571022/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 562848/2025

Protocolizada Petição 562848/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/06/2025

legal