Apelação Cível 0100771-50.2017.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 6.850,00

Órgão julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

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Partes do Processo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

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9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(40)

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

ANDREIA PEREIRA SALUSTINO

CPF

Reu

EDNELSON ILDEFONSO DE ANDRADE FILHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA LIVIA PEREIRA ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de YANKEL RODRIGO VICENTE DA SILVA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 02:32

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 02:32

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 02:32

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 01:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 01:17

Decorrido prazo de YANKEL RODRIGO VICENTE DA SILVA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 01:17

Publicado Intimação em 21/09/2022.

21/09/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:26

Juntada de intimação

19/09/2022, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

19/09/2022, 06:57

Juntada de Petição de recurso especial

14/09/2022, 16:28

Publicado Intimação em 25/08/2022.

31/08/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

31/08/2022, 17:31

Publicado Intimação em 25/08/2022.

31/08/2022, 15:46

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de YANKEL RODRIGO VICENTE DA SILVA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 02:32

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 02:32

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 02:32

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 01:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 29/09/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•16/11/2022, 11:54

ACÓRDÃO

•01/08/2022, 17:39

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/09/2022, 01:17

Decorrido prazo de YANKEL RODRIGO VICENTE DA SILVA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 01:17

Publicado Intimação em 21/09/2022.

21/09/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:26

Juntada de intimação

19/09/2022, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

19/09/2022, 06:57

Juntada de Petição de recurso especial

14/09/2022, 16:28

Publicado Intimação em 25/08/2022.

31/08/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

31/08/2022, 17:31

Publicado Intimação em 25/08/2022.

31/08/2022, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

31/08/2022, 15:46

Juntada de Petição de outros documentos

24/08/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/08/2022, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2022, 23:19

Juntada de Petição de outros documentos

07/07/2022, 13:43

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2022.

07/07/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 09:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2022, 15:29

Pedido de inclusão em pauta

02/07/2022, 14:53

Conclusos para decisão

10/06/2022, 00:30

Decorrido prazo de EDNELSON ILDEFONSO DE ANDRADE FILHO e ANDREIA PEREIRA SALUSTINO em 04/04/2022.

10/06/2022, 00:30

Decorrido prazo de YANKEL RODRIGO VICENTE DA SILVA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de YANKEL RODRIGO VICENTE DA SILVA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 00:16

Juntada de Petição de outros documentos

18/03/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 09:03

Conclusos para decisão

16/03/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 07:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/03/2022, 09:41

Conhecido o recurso de parte e provido em parte

28/02/2022, 20:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2022, 12:06

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/02/2022, 11:54

Pedido de inclusão em pauta

30/01/2022, 18:41

Conclusos para decisão

21/10/2021, 08:12

Juntada de Petição de parecer

20/10/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 12:27

Conclusos para despacho

14/10/2021, 11:57

Recebidos os autos

14/10/2021, 11:57

Distribuído por sorteio

14/10/2021, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 09:03

ACÓRDÃO

•28/02/2022, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2021, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2021, 09:48

DECISÃO / DESPACHO

•18/08/2021, 08:41

DECISÃO / DESPACHO

•18/08/2021, 08:41

DECISÃO / DESPACHO

•18/08/2021, 08:41

DECISÃO / DESPACHO

•18/08/2021, 08:41

SENTENÇA

•18/08/2021, 08:41

DECISÃO / DESPACHO

•18/08/2021, 08:41