Apelação Criminal 0105458-10.2019.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

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Partes do Processo

KARINNA MAFRA DANTAS DE SOUZA MONTENEGRO

CPF 838.***.***-00

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-05

Autor

O ESTADO

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAELA JESSICA REINALDO MARTINS

OAB/RN 13095•Representa: ATIVO

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS

OAB/RN 5451•Representa: ATIVO

FERNANDA AMARAL MONTENEGRO VILLAR RAMALHO

OAB/RN 6156•Representa: ATIVO

ANDREIA CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS

OAB/RN 7266•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

11/11/2022, 10:09

Conclusos para despacho

11/11/2022, 10:09

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 10:09

Documentos

DECISÃO / DESPACHO

•02/10/2023, 10:31

DECISÃO

•19/07/2023, 11:45

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legal

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ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 19:40

DECISÃO

•28/03/2023, 16:44

DESPACHO

•02/03/2023, 16:39

ACÓRDÃO

•10/02/2023, 09:02

DESPACHO

•11/11/2022, 11:02

DECISÃO

•20/10/2022, 12:14

DESPACHO

•14/09/2022, 10:39

SENTENÇA

•21/06/2022, 17:24

DESPACHO

•13/06/2022, 14:52

DECISÃO

•27/05/2022, 11:13

DESPACHO

•08/02/2022, 09:33

DECISÃO / DESPACHO

•22/11/2021, 12:56

DECISÃO / DESPACHO

•22/11/2021, 12:56