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Agravo Em Recurso EspecialPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

REGIVAN MELO DA COSTA

CPF 055.***.***-70

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

GABRIEL MATHEUS COSTA TORRES

CPF 096.***.***-00

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

06/10/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 06/10/2023

06/10/2023, 14:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 923978/2023

Protocolizada Petição 923978/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de REGIVAN MELO DA COSTA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/09/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

legal