Cumprimento de sentença 0842667-12.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0842667-12.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0842667-12.2016.8.20.5001. autora: ALVARO LIMA VERDE DOS SANTOS Parte ré: Banco do Brasil S/A S E N T E N Ç A EXECUTADO: R$ 396.264,24 (trezentos e noventa e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos); Considerando que o Exequente Álvaro não indicou sua conta bancária, em que pese intimado, mantendo-se inerte de maneira contumaz, DETERMINO que a secretaria libere o montante do Banco Executado e RESERVE o valor do Sr. Álvaro para que ele levante no momento que desejar. Dou por exaurida a fase de cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com BAIXA de estilo na distribuição do feito. P.I.C. Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica). ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Trata-se de processo em fase final de cumprimento de sentença aforado por ALVARO LIMA VERDE DOS SANTOS contra o BANCO DO BRASIL S/A. Por meio de sucessivos despachos e ato ordinatórios, o Exequente foi intimado para informar os seus dados bancários para que fosse liberado o valor que ele logrou êxito, qual seja, R$ 312,43. Conforme constam das diversas certidões anexas a partir do Id. 103605465, o exequente não se pronunciou. Vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. Compulsando os presentes autos, vejo que se trata de um cumprimento de sentença que vem se arrastando indevidamente pela inércia do próprio Exequente. Friso que consultei os autos do recurso de agravo de instrumento n.º 0800451-57.2022.8.20.9000, que foi interposto pelo próprio Exequente no 2º grau, na tentativa de reforma da decisão proferida por esta julgadora. Entretanto, o Exequente não logrou êxito. De mais a mais, em que pese a secretaria da segunda câmara cível ainda não tenha certificado o trânsito em julgado formalmente, vejo que dos andamentos processuais públicos no PJE, consta que: “12/06/2024 00:36:56 - Decorrido prazo de ALVARO LIMA VERDE DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.” Deixo consignado que, realizada consulta com senha e acesso ao PJE segundo grau, após a decisão do Eg, TJRN, não existem petições novas protocolizadas pelo Sr. Álvaro. Vide:<https://pje2g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listProcessoCompletoAdvogado.seam?id=309878&ca=3c1135ef7954c118e31c2b3d4ee309c7e5567ef3a8b59b7e088e77b37afcefa9c595f76086052c24ad4f0b5eda9d45c7&aba=> Chamo atenção para o fato de que o Exequente (Álvaro), foi condenado pelo Eg. TJRN ao pagamento de uma multa ao Banco, porém, o que se discute nesses autos é a Execução de Álvaro contra o Banco e não o contrário. Dessa forma, não vejo óbice jurídico para resolver de uma vez por todas o presente cumprimento de sentença. O código de processo civil determina que o presente cumprimento provisório de decisão deve ser extinto. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. Não há mais nenhum valor a se perquirir nestes autos. Ainda que o Exequente tenha sido omisso quanto ao fornecimento de seus dados bancários, cabe a secretaria promover a liberação dos valores bloqueados na conta, em favor do Banco Executado, RESERVANDO A QUANTIA DEVIDA ao Exequente Álvaro, somente no montante de R$ 312,43 (trezentos e doze reais e quarenta e três centavos). FRENTE TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos constam JULGO EXTINTO o presente cumprimento definitivo de sentença que determina a obrigação de pagar quantia certa, com espeque no art. 924, II, CPC. Expeça-se o competente alvará em favor do Exequente, alusivo a quantia bloqueada na conta judicial n.° 2700106725856, via siscondj, da seguinte forma: EM FAVOR DO EXEQUENTE ÁLVARO LIMA VERDE DOS SANTOS: R$ 312,43 (trezentos e doze reais e quarenta e três centavos); EM FAVOR DO BANCO

27/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de identificação

Decorrido prazo de ALVARO LIMA VERDE DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LIMA VERDE DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LIMA VERDE DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 10/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2024.

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