Apelação Cível 0100216-86.2016.8.20.0159 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

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Partes do Processo

ANTONIA AMORIM SOBRINHA

CPF 357.***.***-72

Autor

UMARIZAL GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE UMARIZAL

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de outros documentos

25/02/2022, 16:55

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UMARIZAL

Reu

MUNICIPIO DE UMARIZAL

CNPJ 08.***.***.0001-92

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

15/02/2022, 17:05

Conclusos para decisão

16/11/2021, 16:52

Decorrido prazo de ANTONIA AMORIM SOBRINHA em 17/09/2021.

16/11/2021, 16:52

Juntada de Petição de comunicações

26/08/2021, 20:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 19:56

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

03/05/2021, 09:36

Juntada de Petição de recurso especial

23/04/2021, 22:14

Juntada de Petição de comunicações

17/03/2021, 23:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 11:21

Conhecido o recurso de Parte e provido em parte

04/02/2021, 11:16

Deliberado em sessão - julgado

29/01/2021, 23:59

Incluído em pauta para 26/01/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 2ª Câmara Cível.

15/12/2020, 10:42

Documentos

DECISÃO

•22/05/2023, 11:38

DECISÃO

•14/02/2023, 09:44

DECISÃO

•15/02/2022, 17:05

ACÓRDÃO

•04/02/2021, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2020, 16:10

DECISÃO / DESPACHO

•17/07/2020, 04:34

DECISÃO / DESPACHO

•17/07/2020, 04:34

SENTENÇA

•17/07/2020, 04:34

SENTENÇA

•17/07/2020, 04:34

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