Apelação Cível 0100676-39.2017.8.20.0159 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 8.800,00

Orgao julgador

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro

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Partes do Processo

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA

CPF 406.***.***-59

Autor

UMARIZAL GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE UMARIZAL

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:04

Juntada de Petição de comunicações

09/12/2021, 14:49

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UMARIZAL

Reu

MUNICIPIO DE UMARIZAL

CNPJ 08.***.***.0001-92

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 14:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

07/12/2021, 08:59

Conclusos para decisão

17/11/2021, 19:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA em 04/10/2021.

17/11/2021, 19:44

Juntada de Petição de comunicações

16/09/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

10/05/2021, 14:22

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2021, 10:05

Juntada de Petição de comunicações

25/03/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 10:52

Conhecido o recurso de parte e provido

26/02/2021, 17:38

Deliberado em sessão - julgado

23/02/2021, 20:25

Incluído em pauta para 23/02/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.

08/02/2021, 13:07

Documentos

DECISÃO

•30/05/2023, 10:58

DECISÃO

•14/02/2023, 09:44

DECISÃO

•07/12/2021, 08:59

ACÓRDÃO

•26/02/2021, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2020, 17:35

DECISÃO / DESPACHO

•10/08/2020, 10:53

SENTENÇA

•10/08/2020, 10:53

SENTENÇA

•10/08/2020, 10:53

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