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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 33.551,29

Orgao julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Partes do Processo

AGUIMAR RONEIDE TENORIO DE MELO

CPF 938.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE ASSU/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE ASSU

CNPJ 08.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Arqivado provisoriamente

04/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de comunicações

22/04/2026, 17:55

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Arqivado provisoriamente

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de notícia de fato

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 16/12/2025.

legal