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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 20.788,19

Orgao julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Partes do Processo

HERONIDES VENANCIO DA SILVA

CPF 668.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE PARELHAS

Terceiro

PARELHAS GABINETE PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:07

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RUBENS MEDEIROS GERMANO JUNIOR em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS MEDEIROS GERMANO JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

legal