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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 12.421,81

Orgao julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

CNPJ 08.***.***.0001-10

Autor

GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO GABINETE PREFEITO

Terceiro

KATIA REGINA OLIVEIRA DE MORAIS

CPF 035.***.***-27

Reu

Movimentacoes

Conclusos para despacho

06/05/2026, 11:12

Juntada de certidão

06/05/2026, 11:12

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

legal