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Procedimento do Juizado Especial CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 62.609,18

Orgao julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

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2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

Partes do Processo

LUCILENE GOMES DE OLIVEIRA

CPF 663.***.***-53

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ 08.***.***.0001-39

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 09:40

Recebidos os autos

15/05/2025, 07:42

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 19/03/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal