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Procedimento do Juizado Especial CívelComplementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2020

Valor da Causa

R$ 12.964,29

Orgao julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

Partes do Processo

TERCIO PAULINO DA SILVA

CPF 336.***.***-00

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ 08.***.***.0001-39

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 09:48

Juntada de certidão

31/10/2023, 09:48

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 04/06/2021 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal