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Procedimento do Juizado Especial CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2021

Valor da Causa

R$ 42.695,25

Orgao julgador

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 19:01

Recebidos os autos

18/04/2024, 15:15

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de JANAINA TINOCO DE MEDEIROS em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de JANAINA TINOCO DE MEDEIROS em 25/08/2021 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

legal