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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.013,22

Orgao julgador

5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 15:03

Arquivado Definitivamente

08/12/2023, 21:43

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

legal