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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 25.742,83

Orgao julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 20:22

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 09/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

legal