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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2021

Valor da Causa

R$ 40.641,36

Orgao julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARLENE CARDOSO DE SOUZA

CPF 512.***.***-91

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 12:36

Juntada de ato ordinatório

29/05/2025, 12:36

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE DE SOUZA MARTINS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEPH CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE DE SOUZA MARTINS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEPH CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal