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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0002741-06.2008.8.20.0000 Polo ativo NOVO HORIZONTE COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s): Polo passivo SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 176 (RE 593824) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO