Agravo de Execução Penal 0800882-91.2023.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalPrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENAL

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Partes do Processo

LAURENTINO DE OLIVEIRA

CPF 060.***.***-07

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

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12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Laurentino de Oliveira Defensor Público: Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGEX. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. CONCURSO DE CRIMES. APENADO EVADIDO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE MODO SUCESSIVO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO CONCOMITANTE. EXTINÇÃO DA PUN Intimação - Agravo em Execução Penal nº 0800882-91.2023.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Regional de Execução Penal

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800882-91.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 07-03-2023 às 08:00, a ser realizada no Câmara Criminal (sede TJRN) e plataforma MS Teams. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no

17/02/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 15:02

Juntada de Petição de parecer

10/02/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 09:06

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 18:04

Conclusos para despacho

02/02/2023, 18:04

Documentos

ACÓRDÃO

•08/03/2023, 12:19

DESPACHO

•09/02/2023, 11:23

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DESPACHO

•03/02/2023, 09:06

OUTROS DOCUMENTOS

•02/02/2023, 18:04