Procedimento Comum Cível 0803444-70.2021.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803444-70.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/12/2024, 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 14:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - Agência Assu em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 03:32

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - Agência Assu em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:30

Publicado Intimação em 09/10/2024.

06/12/2024, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

06/12/2024, 06:45

Publicado Intimação em 26/11/2024.

06/12/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

06/12/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

04/12/2024, 22:10

Publicado Intimação em 13/09/2024.

04/12/2024, 22:10

Publicado Intimação em 11/09/2023.

25/11/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

25/11/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803444-70.2021.8.20.5100. AUTOR: LUIZ DE FRANCA DA FONSECA REU: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA ASSU, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado na petição de ID 133411521 pela empresa requerida BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, eis que não fora apresentado quaisquer fatos ou fundamentos jurídicos novos, sendo certo que já houve deliberação acerca dos embargos de declaração interpostos, que é clara e fundamentada. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). P. I. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

24/11/2024, 05:44

Publicado Intimação em 30/09/2024.

24/11/2024, 05:44

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 15:59

Despacho

•15/10/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ DE FRANCA DA FONSECA REU: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA ASSU, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Afasta-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa aduzida pela seguradora ré, uma vez que o herdeiro da falecida está regularmente constituído e possui legitimidade para pleitear o pagamento da indenização securitária, bem como a reparação pelo dano causado pela negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, veja-se: RECURSOS INOMINADOS (2). FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR A COBRANÇA SECURITÁRIA, BEM COMO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE DO SEGURO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Superados esses aspectos, ausentes outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo ao julgamento do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803444-70.2021.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, com pedido liminar, ajuizada por LUIZ DE FRANCA DA FONSECA, devidamente qualificado e representado por advogado constituído, em face do BANCO DO BRASIL S/A - Agência Assu e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, também qualificados. O demandante narra, em síntese, que foi surpreendido ao descobrir que seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA e SCPC) por débitos decorrentes dos contratos nº 168.706.517 e nº 468.706.518, celebrados com a instituição financeira, nos quais figura como fiador. Ele se tornou garantidor das operações a pedido de sua filha, a contratante, que faleceu em decorrência de COVID-19. O autor esclareceu ainda que, apesar de inúmeras tentativas, não conseguiu acesso aos contratos, o que culminou no ajuizamento da ação nº 0802761.33.2021.8.20.5100, no Juizado Especial Cível, com o objetivo de obtê-los. A tutela antecipada foi deferida, determinando a exibição dos documentos. Alegou que os contratos incluem cláusulas de seguro prestamista, que garantem a quitação da dívida em caso de morte natural. Requereu, a título de tutela antecipada, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. No mérito, pediu a confirmação do provimento de urgência, a declaração de inexistência de débito, o ressarcimento pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Anexou a documentação correlata. Recebida a inicial, foi determinada a oitiva da parte contrária antes da análise do pedido de urgência e dispensada a realização da audiência de conciliação inaugural (ID: 75396827). Regularmente citado, o banco apresentou contestação, acompanhada apenas de documentação relativa à pessoa jurídica, suscitando preliminarmente a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, alegando ter agido em conformidade com a legislação. Esclareceu, de forma genérica, que a inclusão nos cadastros de proteção ao crédito foi justa e devida (ID: 76288026). A medida liminar foi concedida (ID: 77626840). BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS apresentou defesa espontaneamente, acompanhada de documentos, sustentando, preliminarmente, a necessidade de assistência litisconsorcial e a ilegitimidade ativa do autor. Esclareceu que a Sra. Maria Adélia da Fonseca realizou contratos de empréstimos junto ao BANCO DO BRASIL, sendo a seguradora responsável pela garantia prevista nos contratos. Informou ainda sobre as cláusulas contratuais do seguro. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos (ID: 77706304). O banco réu juntou aos autos os contratos discutidos, bem como o cumprimento da liminar (ID: 78037927, 78039860). Réplica à contestação foi apresentada, reiterando a argumentação inicial. As partes foram instadas a se manifestarem acerca da eventual dilação probatória. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto as requeridas nada requereram (ID: 79834439). A seguradora solicitou a apreciação do pedido de assistência litisconsorcial (ID: 82063467). Foi proferida decisão de organização e saneamento do processo, ocasião em que foi deferido o pedido de ingresso da seguradora nos autos (ID: 89971551). A seguradora apresentou petição requerendo a reiteração da contestação (ID: 90117624). Foi apresentada impugnação à contestação (ID: 77706300). O banco réu, intimado, pediu a realização de audiência de instrução e perícia técnica (ID: 95656567). Instadas a se manifestarem sobre os pontos controvertidos, a seguradora ré solicitou a juntada de novos documentos pertinentes ao deslinde da demanda, enquanto o autor delineou os pontos controvertidos da ação, reiterando os argumentos da inicial. O autor, intimado a apresentar a documentação requerida pela seguradora, requereu a intimação do médico que acompanhou a cirurgia da segurada, bem como do hospital, para juntada da documentação requisitada (ID: 105090368). Foi determinada a intimação requerida pelo autor, cuja diligência foi cumprida satisfatoriamente. Instadas a se manifestarem sobre a documentação juntada aos autos, a seguradora alegou que a documentação era insuficiente, enquanto o autor pediu o julgamento antecipado. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. A matéria tratada nos autos não demanda dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos. Não houve requerimento das partes para a produção de outras provas, restando apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. O banco requerido impugnou a Justiça Gratuita concedida por este Juízo quando do recebimento da inicial, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e subsequentes. Todavia, a impugnação foi genérica, sem a apresentação de comprovação documental ou fática de que a parte requerente possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Nesse contexto, a impugnação formulada não merece acolhimento, pois este juízo já analisou a documentação que acompanha a inicial, especialmente quanto à alegada situação de pobreza. Assim, mantenho o convencimento anteriormente firmado e rejeito a impugnação oferecida. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, a seguradora BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS sustenta que o autor não tem direito ao pagamento das coberturas securitárias, afirmando que o Banco do Brasil seria o legitimado para pleitear o recebimento do capital segurado. A legitimidade da parte autora, no entanto, está comprovada, uma vez que se trata de ascendente da segurada, possuindo legitimidade para pleitear ação indenizatória baseada na transmissão dos direitos do falecido para os herdeiros, conforme previsto no Código de Processo Civil. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Trata-se de ação de obrigação de fazer baseada na alegação de que a parte autora busca a satisfação de seus direitos relativos ao seguro prestamista. A alegação é que as partes demandadas deveriam ter garantido a quitação dos contratos vinculados ao seguro, em virtude do falecimento da segurada. Nesse sentido, o demandante pleiteia indenização por danos morais, alegando que a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes está relacionada à questão discutida nesta ação. Nesse caso, considerando que a relação jurídica trazida à apreciação judicial configura uma relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, VIII, possibilita a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a critério do juiz, quando for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Analisando os argumentos trazidos pelas partes, observa-se que está clara a hipossuficiência da parte autora em relação às empresas rés. Ademais, não há como o postulante fazer prova negativa, demonstrando que não estava, de fato, coberto pelo seguro prestamista. A parte autora enfrenta a dificuldade inerente de provar a falha na aplicação da cobertura do seguro. Portanto, considerando a inversão do ônus da prova, caberia às demandadas trazer aos autos a prova de que a segurada não estava coberta pelo contrato de seguro prestamista e que o contrato principal se encontrava em estado de inadimplência, de modo a justificar a negativação ora contestada. Firmadas essas premissas e considerando as provas apresentadas, verifica-se que as partes juntaram aos autos o instrumento contratual em questão. Dessa forma, é incontroverso que o contrato foi celebrado entre as partes, conforme afirmado pelo autor desde o ajuizamento da demanda, permanecendo controvertida a cláusula de seguro prestamista vinculada aos contratos de crédito celebrados com o banco demandado, o que ensejou a negativação do nome do autor. Isso porque a cláusula de seguro prestamista visa à quitação do saldo devedor existente no contrato principal (empréstimo) contraído pela segurada falecida. De acordo com a seguradora demandada, o seguro adquirido no momento da contratação do empréstimo não pode ser pago devido a uma suposta doença preexistente. Alega-se que a autora omitiu essa condição no ato da contratação, agindo de má-fé, o que seria causa de exclusão do seguro. Nesse ponto, é importante ressaltar que o seguro cobre morte natural, o que ficou demonstrado na documentação juntada aos autos, comprovando que a Sra. Maria Adélia da Fonseca faleceu em decorrência de COVID-19, com insuficiência respiratória. Após a análise da apólice de seguro (ID: 77706310), constata-se que a causa da morte está coberta pelas disposições contratuais. A parte autora apresentou todos os documentos necessários, incluindo a certidão de óbito, que comprovam que a morte ocorreu conforme os termos da apólice. Em juízo, presume-se a boa-fé das partes. O reconhecimento da má-fé só ocorre quando há prova cabal. No caso em análise, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar a má-fé da parte falecida no momento da contratação do seguro, especialmente quanto à existência de doenças preexistentes. Portanto, a parte ré não conseguiu comprovar a alegação de má-fé. Além disso, não foi demonstrado que a parte ré solicitou exames prévios para avaliar a saúde da falecida no momento da contratação do seguro. A parte ré, portanto, não cumpriu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela demandante, conforme estipulado no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, a parte ré não conseguiu apresentar evidências suficientes para alterar ou extinguir o direito pleiteado pela parte autora. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé”. Segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do RN: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA SEGURADORA EM COMPROVAR O ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SECURITÁRIO. RISCO ACERCA DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A seguradora que deixa de exigir de seu novo segurado qualquer demonstração evidente de que ele gozava de boa saúde, seja através de exames médicos ou laudos prévios, assume o risco de vir a pagar o seguro contratado, pois não pode se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do instrumento contratual para eximir-se do pagamento da indenização securitária. 2. Precedentes do STJ (EDcl nos EDcl no AREsp 567.144/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/03/2016, DJe 06/04/2016; AgRg no AREsp 554.230/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/02/2016, DJe 16/02/2016) e do TJRN (AC 2007.009046-4, Rel. Juiz Convocado Virgílio Macedo Jr., 3ª Câmara Cível, j. 13/03/2008). 3. Apelo conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827564-52.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/05/2023, publicado em 16/05/2023). Fato que torna ilegal a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. No que diz respeito à responsabilidade civil das requeridas, observa-se que esta é objetiva, diante da aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Verifica-se que a parte demandada não adotou todas as cautelas necessárias ao fornecer o serviço de crédito em análise, tanto que resultou na negativação indevida ora em apreço. Nesse caso, não há que se falar em exclusão do nexo causal e, portanto, da responsabilidade civil, por alegação de culpa de terceiro, conforme o §3º do dispositivo legal mencionado, que estabelece: “§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Assim, como mencionado, a responsabilidade por defeitos na prestação de serviços é objetiva, e para que haja exclusão do nexo causal, é necessário provar que o dano foi causado exclusivamente por terceiro, não havendo exclusão da responsabilidade na hipótese de culpa concorrente. No caso em análise, a alegação de que a inscrição foi justa e devida não é suficiente para excluir o nexo causal e a responsabilidade das demandadas, uma vez que cabia a estas, enquanto prestadoras de serviço de crédito, adotar todas as cautelas necessárias antes de enviar informações negativas dos consumidores, considerando que o fornecedor responde pelos riscos de sua atividade econômica. Verificada a responsabilidade das demandadas pelo vício na prestação de serviços de crédito, deve-se analisar o pedido de ressarcimento pelos danos morais advindos do ilícito, o qual é inerente à negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Quanto ao valor do pagamento das coberturas securitárias, verifico que este está em total conformidade com o estipulado na apólice de seguro. A análise da apólice e a documentação apresentada confirmam que o Banco do Brasil S.A. é o legitimado para o recebimento do capital segurado. Sobre o tema, segue a tese firmada pelo STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIA INDICADA NA APÓLICE - TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda e deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. 2- O beneficiário indicado na apólice possui legitimidade para pleitear o recebimento do capital segurado. 3- O seguro de vida não é considerado herança, motivo pelo qual, independentemente da existência de herdeiros, o capital segurado deve ser pago ao beneficiário indicado na apólice. (TJ-MG - AC: 10352130030807001 Januária, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 25/10/2018, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2018) Quanto ao pedido indenizatório, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando danos morais passíveis de reparação. Considerando a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização - que deve desestimular a prática de ilícitos semelhantes - e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). À vista de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de débitos decorrentes dos contratos nº 259472414 e 259471749, e condenar ambas as empresas, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida. Condeno, por fim, as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - Agência Assu em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - Agência Assu em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Publicado Intimação em 30/09/2024.

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