Cumprimento de sentença 0817156-41.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0817156-41.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/10/2024.

25/11/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

25/11/2024, 05:23

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817156-41.2018.8.20.5001. AUTOR: ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Levando-se em conta o decisório proferido nos autos do processo nº 0804170-94.2014.8.20.5001 (Id. 114992970), dando efetividade a medida de penhora, que deveria ser objeto de diligência nesta ação, determino que a Secretaria unificada proceda com a transferência da quantia depositada no presente feito - R$ 22.869,81 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), com seus acréscimos legais -, para a conta judicial vinculada ao processo acima referenciado. Realizada a operação de transferência, certifique-se o cumprimento nestes autos, acostando cópia do comprovante deste despacho nos autos de destino (0804170-94.2014.8.20.5001). Ademais, as intimações relacionadas a impugnação à penhora deverão ser realizadas naqueles autos. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 07:45

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2024, 15:42

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 17/05/2024

03/07/2024, 09:15

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:39

Decorrido prazo de OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:57

Decorrido prazo de OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:57

Documentos

Despacho

•13/10/2024, 15:42

Decisão

•19/04/2024, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817156-41.2018.8.20.5001. AUTOR: ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Autos conclusos em 11/10/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Trata-se de cumprimento de sentença supedaneado em título judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. 108333538, promovido por ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL S/A. A parte credora pretende a execução dos valores relativos às indenizações por danos materiais, além dos honorários sucumbenciais. Verificam-se cumpridos os requisitos do artigo 524 do código de Processo Civil. 1 - Nesse sentido, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos em Id. 108519225, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1° do CPC). 2 - Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Destaque-se que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º CPC). 3- Não havendo pagamento da dívida, intime-se a parte exequente para atualizar o valor do débito acrescentando os créditos previstos no art. 523, §2º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (Sisbajud) ou pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo, se existir pedido do credor. 4- Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis ou diligenciar o feito, sob pena de suspensão. 5- Em caso de inércia, faça-se conclusão para suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817156-41.2018.8.20.5001 Polo ativo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO Advogado(s): OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DA AUTORA DO GRUPO CONSORCIAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INOBSERVADA. ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. HIPÓTESE QUE LEGITIMA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DA QUANTIA DESPENDIDA PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. em face de sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0817156-41.2018.8.20.5001, contra si movida por Ana Maria Campos de Carvalho, foi prolatada nos seguintes termos (Id 19372736): ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré a restituir à parte autora todos os valores pagos, de forma integral, com incidência de atualização monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do desembolso de cada parcela. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Irresignada, a instituição financeira persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 19372739), defende que: i) “não cometeu qualquer ato ilícito ou contrariou a legislação aplicável à espécie. Não há base para a pretensão autoral, razão pela qual o pedido da parte autora resta, de forma veemente, impugnados e devem ser julgados IMPROCEDENTES por tal razão”; ii) em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente”; e iii) a “devolução, de acordo com o contrato, deverá ser descontado a taxa de administração, o seguro, multas e juros”. Cita julgados que avalia subsidia a sua argumentação, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para declaração de improcedência dos pleitos da inaugural. Contrarrazões ao Id 19372744, pugnando pela manutenção incólume do decisum primevo. Com vista dos autos, o 16º Procurador de Justiça declinou de sua intervenção (Id 19437335). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando julgou procedentes os pedidos autorais no sentido de condenar a ora apelante à restituição, em benefício da autora, de “todos os valores pagos, de forma integral, com incidência de atualização monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do desembolso de cada parcela”. Adianto que a aspiração recursal não é digna de acolhimento. De fato, não há que se falar em restituição ao final do grupo consorcial, eis que este já se encerrou, consoante informação prestada pela própria recorrente durante a instrução processual. Noutro pórtico, ainda que o banco detivesse eventual direito de exclusão da autora do grupo consorcial (ante a inadimplência), deixou de proceder com a notificação à consorciada acerca da exclusão, para que aquela, no prazo de cinco dias, pudesse adimplir com as prestações vencidas, nos termos da cláusula 8.2, item II, do contrato firmado entre os litigantes. É dizer, ainda que a ré detivesse o direito de excluir a autora, não agiu com transparência, tampouco com fulcro no dever de informação do art. 6º, III[1], do CDC. Por derradeiro, não há que se falar em retenção da taxa de administração contratual, seguro, multas e juros, pois sem olvidar o teor da súmula 538[2] do STJ, é de estabelecer que, se a recorrida foi indevidamente excluída do grupo consorcial, obviamente a ré não faz jus à retenção do valor das citadas despesas. Noutros termos, se a exclusão se deu por culpa exclusiva da ré, não existem motivos que legitimem a retenção parcial do valor pago a título de taxa de administração contratual, seguro, multas e juros. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível. A teor do §11, do art. 85, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [2] As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Publicação - DJe em 15/6/2015. Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0817156-41.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Autos conclusos em 22/11/2021 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Trata-se de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR OU DE EVIDÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL COM ARBITRAMENTO DE ASTREINTE proposta por Ana Maria Campos de Carvalho em face de BB Administradora de consorcios S/A e Banco do Brasil S/A, todos amplamente qualificados nos presentes autos. Narra a autora que é titular da conta corrente nº 105.132-6, da agência 3293-X, e ainda que a presente demanda possui conexão com os processos nº 0809726-09.2016.8.20.5001 e 0805073-52.2016.8.20.5004. Afirma que houve o cancelamento sumário, em razão do não pagamento, da cota de consórcio não contemplado (Cota 4918, Grupo 1144, do contrato de consórcio do veículo SANDERO 1.0, 4P), aduzindo que vinha custeando mais de 40 meses do contrato e que fora impedida de realizar a quitação ante o fechamento de todas as agências, por mais de 20 dias seguidos, justificado pela greve dos vigilantes, asseverando, por fim, que sua conta se encontrava bloqueada no período de final de junho/2016, em julho/2016 e no início de agosto/2016. Ao final, requer o requerimento de tutela provisória para promover a reativação da COTA 4918, GRUPO 1144, DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO VEÍCULO SANDERO 1.0, 4P, e alternativamente em caso de motivada impossibilidade de reativação da cota, seja facultado ao réu restituir de forma imediata e sem dedução de valores comprovados pagos pela autora, com incidência de atualização monetária e juros legais de 1% ao mês, a contar do desembolso de cada parcela. A inicial veio acompanhada de documentos. Gratuidade judiciária deferida no Id. nº 25963612. O demandado Banco do Brasil S/A apresentou contestação no Id. nº 28686437, na qual inicialmente suscitou preliminares de inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e impugnação a gratuidade judiciária deferida em favor da autora. No mérito, o banco réu alega que agiu com legalidade diante da inadimplência da autora. Juntou telas sistêmicas informando que as contas da autora se encontram ativas. Aduz que a jurisprudência e norma legal firmaram entendimento de que em caso de desistência do consórcio, a restituição das parcelas pagas se faz de forma corrigida, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente, descontando-se os valores da taxa de administração, seguro, multas e juros. Ao final, fez considerações acerca da conexão alegada pela parte autora, afirmando que as outras demandas tratam de contratos diferentes e requereu a improcedência da presente demanda. Houve réplica no Id. nº 29774882. Em decisão de Id. nº 74103201 foram rejeitadas as preliminares suscitadas na contestação, e determinado o prazo de 15 (quinze) dias, para as partes informarem se já ocorreu o prazo final do consórcio. A ré apresentou manifestação no Id. nº 74952672, apresentando telas sistêmicas informando que já ocorreu o prazo final do consórcio. É o relatório. DECISÃO: O julgamento antecipado é oportuno, a teor do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, seguido de requerimento dos litigantes nesse sentido. Inicialmente, registre-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois está presente, de um lado, o fornecedor de serviços/produtos, visando a obtenção de lucro e, do outro, o consumidor aplicando-se, de consequência, o Código de Defesa do Consumidor. Considerando que não existem preliminares pendentes de análise, passa-se ao mérito. O sistema de consórcios é atualmente regido pela Lei n.° 11.795/2008, sendo essa atividade regulada pelo Banco Central. O caso em apreço tem como cerne de discussão o reingresso da demandante no consórcio, fato que se revela impossível diante do encerramento do contrato, conforme manifestação de Id. nº 74952672. Contudo, persiste a necessidade de análise do pedido alternativo (restituição de forma imediata e sem dedução de valores comprovados pagos pela autora, com incidência de atualização monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do desembolso de cada parcela). Da análise dos autos, especialmente o contrato de participação em grupo de consórcio de Id. n º 28686473, constata-se que na cláusula 8.2, II, em caso de inadimplência, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que as prestações vencidas sejam pagas com os devidos acréscimos. Durante o curso processual, verificou-se que a demandada não procedeu com a comunicação à autora deste prazo previsto contratualmente, agravando-se principalmente em razão da demandante ter pago 40 (quarenta) das 75 (setenta e cinco) parcelas, hipótese em que a autora faz jus a devolução dos valores pagos (quarenta parcelas, conforme captura de tela de Id. nº 25808943), de forma integral e corrigida. Note-se que na inércia de cumprimento integral da avença, pelo réu, exsurge em favor da promovente o direito à restituição mencionada, notadamente porque diante de uma relação de consumo, a interpretação dos contratos deve considerar a hipossuficiência do consumidor que, agindo de boa-fé, procurou honrar com a avença pactuada. Sobre a devolução, apesar da jurisprudência determinar o pagamento dos valores em 30 (trinta) dias, tal hipótese se revela impossível, considerando o encerramento do consórcio objeto da presente demanda, devendo a demandada proceder a devolução imediata dos valores. ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré a restituir à parte autora todos os valores pagos, de forma integral, com incidência de atualização monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do desembolso de cada parcela. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A Secretaria providencia a exclusão de BB Administradora de Consórcios S/A, à luz do requerimento de Id. 28852007, o qual, de logo, defiro. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN (Data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO em 14/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(93)

legal

Todos os documentos(19)