Procedimento Comum Cível 0802868-34.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCA NAIDE GUIMARÃES ADVOGADO: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA DESPACHO Compulsando aos autos, observo uma possível dissonância entre o teor do certificado à Id. 23857245 e o conteúdo dos documentos apresentados pela Secretaria Judiciária no mesmo ato (Id. 23857247 e 23857246). É que, embora indique a juntada de decisão proveniente do Supremo Tribunal Federal (STF), os arquivos protocolados pela referida secretaria consistem apenas em cópia da decisão oriunda desta Vice-Presidência, em que, após juízo negativo de retratação (Id. 22197994) deste gabinete, foi determinada a remessa à instância superior do agravo manejado por FRANCISCA NAIDE GUIMARÃES. Em contrapartida, em consulta ao portal do Supremo Tribunal Federal (STF), verifico que o referido agravo (ARE 1477901) transitou em julgado em 13/03/2024, nos seguintes termos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802868-34.2022.8.20.5103 Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. […] Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. […] Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ante ao exposto, exaurida a jurisdição no âmbito desta Vice-Presidência, determino a remessa dos autos para Secretaria Judiciária para corrigir o erro material identificado à Id. 23857245 e certificar o trânsito em julgado da decisão de Id. 20009560. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E16

15/05/2024, 00:00