Mandado de Segurança Cível 0003597-96.2010.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/04/2010

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA

CPF 107.***.***-87

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de informações prestadas

30/05/2023, 11:56

Arquivado Definitivamente

29/04/2023, 10:28

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SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO RN em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO RN em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2023, 16:07

Juntada de Petição de diligência

23/04/2023, 16:07

Expedição de Ofício.

17/04/2023, 08:06

Transitado em Julgado em 14/04/2023

15/04/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:03

Publicado Intimação em 23/02/2023.

24/02/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

24/02/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO RECORRIDO: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: RICARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Vice-Presidência no Pleno RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 0003597-96.2010.8.20.0000 Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINIS

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:38

Documentos

DECISÃO

•16/02/2023, 19:10

DECISÃO / DESPACHO

•26/05/2021, 16:00

DECISÃO / DESPACHO

•26/05/2021, 16:00

DECISÃO / DESPACHO

•26/05/2021, 16:00

ACÓRDÃO

•26/05/2021, 16:00

DECISÃO / DESPACHO

•26/05/2021, 16:00

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