Cumprimento de sentença 0100502-03.2016.8.20.0147 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100502-03.2016.8.20.0147 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KALINE DE CASTRO ARAUJO Requerido (a): Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0100502-03.2016.8.20.0147 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Kaline de Castro Araújo em face do Banco do Brasil S/A. A parte exequente apresentou a petição de ID 101568803, indicando como devido o valor de R$ 71.643,34 (setenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos). Devidamente intimado, o executado atravessou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual aduz excesso de execução nos cálculos apresentados, conforme manifestação de ID 108190486. Sentença proferida no ID 133868934, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando a readequação dos cálculos. Por meio da petição de ID 124917566, a exequente indicou como devida a quantia de R$ 64.399,73 (sessenta e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos). Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando já ter realizado o pagamento do valor devido, razão pela qual não seria cabível a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, consoante ID 136051799. A parte exequente pugnou pela improcedência dos embargos à execução, assim como a continuidade da execução a fim de garantir a satisfação integral do débito, ID 138264995. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo artigo 525, CPC, é um meio de defesa executiva, através do qual o devedor, manejando as hipóteses legais previstas no artigo de regência, pode desconstituir, total ou parcialmente, o pleito executivo. Em análise da defesa apresentada, tenho que não merece acolhimento a tese acerca do excesso de execução. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando ser incabível a aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que realizou o depósito do valor pretendido pela parte exequente a título de garantia do Juízo, conforme comprovante de ID 108190487, ID 108504435 e ID 136051803. Pois bem. A previsão das penalidades discutidas nos presentes autos está insculpida no art. 523 do CPC, nos seguintes termos: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Verifica-se, pois, a existência de duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: 1) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias com a finalidade de pagamento; e 2) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, sem, contudo, elidir a multa de 10% (dez por cento). Quanto à expressão “pagamento voluntário”, tendo por base os posicionamentos jurisprudenciais das Cortes Superiores, a sua compreensão abrange o depósito realizado com o intuito único e exclusivo de adimplir o débito exequendo e extinguir a execução, não se coadunando com o depósito destinado à garantia do juízo visando emprestar efeito suspensivo à peça defensiva. Com efeito, em relação ao montante depositado no ID 108190487, ID 108504435 e ID 136051803, verifico que não houve pagamento espontâneo, mas sim, consignação de valores com vistas unicamente a garantir o Juízo. No Código de Processo Civil, o termo inicial se efetiva imediatamente após o término do prazo quinzenal sem o pagamento voluntário, não se exigindo nenhum outro ato que não o pedido originário do credor para o começo da fase de cumprimento de sentença. Com base nessa distinção, é necessário entender que eventual depósito realizado no curso da primeira quinzena prevista no art. 523, caput, do CPC/2015, somente pode ser considerado como pagamento se o executado se manifestar expressamente nesse sentido ou, se transcorrido o prazo quinzenal subsequente (art. 525, caput). Seguindo a mesma linha de pensamento aqui adotada, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2. A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução. Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, Recurso Especial nº 1.880.591/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 03/08/2021 – grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1906380/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 10/05/2021 – grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE E MULTA DECENDIAL SOBRE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA. DEPÓSITO DE VALOR REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIA. MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC MANTIDA. DESAFIO ÀS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no REsp n. 1.822.636/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/02/2021 – grifos acrescidos). Enfatize-se, por fim, trecho da cognição externada no julgamento do Recurso Especial nº 1.880.591, o qual abaixo transcrevo: “Conclui-se, portanto, que o depósito efetuado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem a qual se deve aguardar o término do prazo previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução.” Desse modo, em que pese o depósito do valor apontado pela exequente, tendo a parte executada apresentado impugnação e nada mencionado sobre a possibilidade de levantamento da quantia a título de pagamento voluntário, entendo pela REJEIÇÃO da impugnação ao cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado da presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença de extinção, momento no qual analisarei o pedido de ID 138264995. Expedientes necessários. Cumpra-se. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KALINE DE CASTRO ARAUJO Requerido (a): Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0100502-03.2016.8.20.0147 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Kaline de Castro Araújo em face do Banco do Brasil S/A. A parte exequente apresentou a petição de ID 101568803, indicando como devido o valor de R$ 71.643,34 (setenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos). Devidamente intimado, o executado atravessou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual aduz excesso de execução nos cálculos apresentados, conforme manifestação de ID 108190486. Sentença proferida no ID 133868934, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando a readequação dos cálculos. Por meio da petição de ID 124917566, a exequente indicou como devida a quantia de R$ 64.399,73 (sessenta e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos). Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando já ter realizado o pagamento do valor devido, razão pela qual não seria cabível a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, consoante ID 136051799. A parte exequente pugnou pela improcedência dos embargos à execução, assim como a continuidade da execução a fim de garantir a satisfação integral do débito, ID 138264995. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo artigo 525, CPC, é um meio de defesa executiva, através do qual o devedor, manejando as hipóteses legais previstas no artigo de regência, pode desconstituir, total ou parcialmente, o pleito executivo. Em análise da defesa apresentada, tenho que não merece acolhimento a tese acerca do excesso de execução. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando ser incabível a aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que realizou o depósito do valor pretendido pela parte exequente a título de garantia do Juízo, conforme comprovante de ID 108190487, ID 108504435 e ID 136051803. Pois bem. A previsão das penalidades discutidas nos presentes autos está insculpida no art. 523 do CPC, nos seguintes termos: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Verifica-se, pois, a existência de duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: 1) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias com a finalidade de pagamento; e 2) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, sem, contudo, elidir a multa de 10% (dez por cento). Quanto à expressão “pagamento voluntário”, tendo por base os posicionamentos jurisprudenciais das Cortes Superiores, a sua compreensão abrange o depósito realizado com o intuito único e exclusivo de adimplir o débito exequendo e extinguir a execução, não se coadunando com o depósito destinado à garantia do juízo visando emprestar efeito suspensivo à peça defensiva. Com efeito, em relação ao montante depositado no ID 108190487, ID 108504435 e ID 136051803, verifico que não houve pagamento espontâneo, mas sim, consignação de valores com vistas unicamente a garantir o Juízo. No Código de Processo Civil, o termo inicial se efetiva imediatamente após o término do prazo quinzenal sem o pagamento voluntário, não se exigindo nenhum outro ato que não o pedido originário do credor para o começo da fase de cumprimento de sentença. Com base nessa distinção, é necessário entender que eventual depósito realizado no curso da primeira quinzena prevista no art. 523, caput, do CPC/2015, somente pode ser considerado como pagamento se o executado se manifestar expressamente nesse sentido ou, se transcorrido o prazo quinzenal subsequente (art. 525, caput). Seguindo a mesma linha de pensamento aqui adotada, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2. A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução. Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, Recurso Especial nº 1.880.591/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 03/08/2021 – grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1906380/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 10/05/2021 – grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE E MULTA DECENDIAL SOBRE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA. DEPÓSITO DE VALOR REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIA. MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC MANTIDA. DESAFIO ÀS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no REsp n. 1.822.636/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/02/2021 – grifos acrescidos). Enfatize-se, por fim, trecho da cognição externada no julgamento do Recurso Especial nº 1.880.591, o qual abaixo transcrevo: “Conclui-se, portanto, que o depósito efetuado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem a qual se deve aguardar o término do prazo previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução.” Desse modo, em que pese o depósito do valor apontado pela exequente, tendo a parte executada apresentado impugnação e nada mencionado sobre a possibilidade de levantamento da quantia a título de pagamento voluntário, entendo pela REJEIÇÃO da impugnação ao cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado da presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença de extinção, momento no qual analisarei o pedido de ID 138264995. Expedientes necessários. Cumpra-se. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

Conclusos para decisão

12/11/2023, 10:00

Decorrido prazo de KALINE DE CASTRO ARAUJO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:53

Decorrido prazo de KALINE DE CASTRO ARAUJO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 22:51

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 07:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2023, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 18:07

Conclusos para despacho

26/05/2023, 11:31

Recebidos os autos

26/05/2023, 10:01

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 10:17

Decisão

•26/03/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KALINE DE CASTRO ARAUJO Requerido (a): Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0100502-03.2016.8.20.0147 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Kaline de Castro Araújo em face do Banco do Brasil S/A. A parte exequente apresentou a petição de ID 101568803, indicando como devido o valor de R$ 71.643,34 (setenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos). Devidamente intimado, o executado atravessou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual aduz excesso de execução nos cálculos apresentados, conforme manifestação de ID 108190486. Sentença proferida no ID 133868934, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando a readequação dos cálculos. Por meio da petição de ID 124917566, a exequente indicou como devida a quantia de R$ 64.399,73 (sessenta e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos). Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando já ter realizado o pagamento do valor devido, razão pela qual não seria cabível a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, consoante ID 136051799. A parte exequente pugnou pela improcedência dos embargos à execução, assim como a continuidade da execução a fim de garantir a satisfação integral do débito, ID 138264995. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo artigo 525, CPC, é um meio de defesa executiva, através do qual o devedor, manejando as hipóteses legais previstas no artigo de regência, pode desconstituir, total ou parcialmente, o pleito executivo. Em análise da defesa apresentada, tenho que não merece acolhimento a tese acerca do excesso de execução. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando ser incabível a aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que realizou o depósito do valor pretendido pela parte exequente a título de garantia do Juízo, conforme comprovante de ID 108190487, ID 108504435 e ID 136051803. Pois bem. A previsão das penalidades discutidas nos presentes autos está insculpida no art. 523 do CPC, nos seguintes termos: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Verifica-se, pois, a existência de duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: 1) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias com a finalidade de pagamento; e 2) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, sem, contudo, elidir a multa de 10% (dez por cento). Quanto à expressão “pagamento voluntário”, tendo por base os posicionamentos jurisprudenciais das Cortes Superiores, a sua compreensão abrange o depósito realizado com o intuito único e exclusivo de adimplir o débito exequendo e extinguir a execução, não se coadunando com o depósito destinado à garantia do juízo visando emprestar efeito suspensivo à peça defensiva. Com efeito, em relação ao montante depositado no ID 108190487, ID 108504435 e ID 136051803, verifico que não houve pagamento espontâneo, mas sim, consignação de valores com vistas unicamente a garantir o Juízo. No Código de Processo Civil, o termo inicial se efetiva imediatamente após o término do prazo quinzenal sem o pagamento voluntário, não se exigindo nenhum outro ato que não o pedido originário do credor para o começo da fase de cumprimento de sentença. Com base nessa distinção, é necessário entender que eventual depósito realizado no curso da primeira quinzena prevista no art. 523, caput, do CPC/2015, somente pode ser considerado como pagamento se o executado se manifestar expressamente nesse sentido ou, se transcorrido o prazo quinzenal subsequente (art. 525, caput). Seguindo a mesma linha de pensamento aqui adotada, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2. A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução. Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, Recurso Especial nº 1.880.591/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 03/08/2021 – grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1906380/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 10/05/2021 – grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE E MULTA DECENDIAL SOBRE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA. DEPÓSITO DE VALOR REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIA. MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC MANTIDA. DESAFIO ÀS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no REsp n. 1.822.636/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/02/2021 – grifos acrescidos). Enfatize-se, por fim, trecho da cognição externada no julgamento do Recurso Especial nº 1.880.591, o qual abaixo transcrevo: “Conclui-se, portanto, que o depósito efetuado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem a qual se deve aguardar o término do prazo previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução.” Desse modo, em que pese o depósito do valor apontado pela exequente, tendo a parte executada apresentado impugnação e nada mencionado sobre a possibilidade de levantamento da quantia a título de pagamento voluntário, entendo pela REJEIÇÃO da impugnação ao cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado da presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença de extinção, momento no qual analisarei o pedido de ID 138264995. Expedientes necessários. Cumpra-se. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002451-80.2019.8.05.0110. Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128341-A) e Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB/RN 5553-A). Apelada: Kaline de Castro Araújo. Advogado: Wendell Bezerril Silva (OAB/RN 6488-A). Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo. EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXPLOSÃO DE AGÊNCIA/CAIXA ELETRÔNICO. DANO MATERIAL EVIDENCIADO, CAUSADO NA PARTE DA FRENTE DO IMÓVEL VIZINHO UTILIZADO COMO COMÉRCIO PARA VENDA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS JUNTO AOS FONECEDORES. PAREDE CONTÍGUA AO BANCO SIGNIFICATIVAMENTE DESTRUÍDA. RACHADURAS PROMOVIDAS EM VÁRIAS PARTES DA EDIFICAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E FOTOGRÁFICA QUE VALIDAM A FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NA SENTENÇA HOSTILIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100502-03.2016.8.20.0147 Polo ativo KALINE DE CASTRO ARAUJO Advogado(s): WENDELL BEZERRIL SILVA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ANALVARO ALVES TORRES, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Apelação Cível n° 0100502-03.2016.8.20.0147 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo, mantendo-se a sentença recorrida, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos por Banco do Brasil S/A e Kaline de Castro Araújo, respectivamente, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedro Velho que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Presumidos nº 0100502-03.2016.8.20.0147, julgou procedente o pleito contido na exordial, consoante dispositivo a seguir transcrito: “(...) Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de: a) indenização por danos materiais à autora no valor de R$ 11.963,33 (onze mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, contado da data do evento danoso com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) de indenização por danos morais à autora no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).” A instituição financeira defende, inicialmente, que não praticou qualquer ilícito, uma vez que não restou comprovado nos autos o nexo causal entre a ação e o dano provocado, elemento necessário para a sua responsabilização civil em reparar os danos morais e materiais, ocasionados após a explosão dos caixas eletrônicos. Complementa arguindo que a situação fática narrada na exordial deve ser enquadrada como caso fortuito externo, eis que o dano causado ao imóvel da autora decorreu de ato praticado por terceiros. Afirma que a pretensão indenizatória decorrente de danos materiais e morais não possui qualquer sustentáculo, visto que a parte autora não acosta aos autos quaisquer documentos comprobatórios de falha na prestação de serviço da financeira. Sustenta, ainda, a cassação do deferimento da justiça gratuita, vez que a autora não faz prova da impossibilidade de arcar com os custos processuais. Ao final, pugna pelo provimento ao presente recurso, sendo reformada a sentença recorrida, excluindo a condenação por danos morais e materiais. Em pedido subsidiário, requer que seja minorado o quantum indenizatório. Em suas razões recursais, a autora da ação originária suscita, em síntese, a necessidade de modificação da sentença apenas no sentido de majorar os danos morais. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, realizando as devidas impugnações às razões trazidas nos apelos. Instada a se manifestar, a Nona Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito por não restar evidenciada a necessidade de manifestação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, afastada, desde logo, a impugnação à justiça gratuita, eis que deferida por decisão anterior, não agravada à época, restando preclusa a rogativa trazida nas razões do Banco do Brasil S/A. Cinge-se a contenda sobre a possibilidade de responsabilizar a instituição financeira pelos prejuízos materiais e morais, em virtude dos estragos sucedidos no imóvel da parte autora, oriundos da explosão dos caixas eletrônicos por meliantes. Passo a análise de maneira conjunta dos recursos, em razão da similitude das matérias. Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é de consumo, não havendo sequer controvérsia sobre este ponto nas razões recursais, devendo ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores em seu art. 14, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso dos autos, diante da hipossuficiência da consumidora, incumbe ao banco recorrente, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e o art. 6º, inciso VIII, do CDC, a prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado, qual seja, a ausência de responsabilidade em relação aos danos causados aos autores em razão da explosão de sua agência bancária/caixa eletrônico, ou mesmo quanto à inexistência de danos, o que não ocorreu na hipótese. Sobre o tema, a sentença não merece reforma quanto às condenações impostas, uma vez que adequadamente fundamentada nas provas colacionadas aos autos. Com efeito, a instituição bancária afirma não haver comprovação do dano moral e do nexo de causalidade, bem como a ocorrência de fatos que causem constrangimento ou qualquer outro sentimento de ordem pessoal a merecer ressarcimento. No entanto, o acervo probatório colacionado aos autos, composto de inúmeras fotografias que evidenciam a grande extensão da explosão, os danos significativos no imóvel da parte autora causados durante a permanência desta no local, os depoimentos prestados em Juízo e demais elementos de prova juntados afastam o mencionado argumento recursal e fortalecem os fundamentos empregados na sentença hostilizada. A alegação de que a explosão foi causada por criminosos e foge da alçada de qualquer instituição financeira não tem como prevalecer, uma vez que está relacionada à atividade desenvolvida pela instituição financeira recorrente/recorrida, sendo, inclusive, previsível diante das demais ocorrências correlatas, não sendo razoável argumentos deduzidos, em contrário, sobretudo quando o Código de Defesa do Consumidor quando trata da Seção da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, prevê em seu art. 17 que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Neste sentido, tem sido o entendimento dos Tribunais Pátrios: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. DANOS À RESIDÊNCIA DO AUTOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO.” (Classe: Recurso Inominado, Número do ,Relator(a): AMANDA PALITOT VILLAR DE MELLO, Publicado em: 01/08/2020). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. USO DE EXPLOSIVO EM CAIXA ELETRÔNICO. DANOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VIZINHO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1 - O assalto em agência bancária, com uso de explosivos, apesar de constituir ato de terceiro, não pode ser considerado fortuito externo da atividade empresarial, mas, sim, verdadeiro fortuito interno, porque é previsível, pode ser evitado e é inerente ao risco do negócio. Precedentes. 2 - Comprovado que a Instituição Bancária não zelou pela segurança de sua agência e que a explosão de caixa eletrônico danificou o estabelecimento comercial da autora, concede-se a indenização moral e material pleiteada. V.V. Não há que se falar em aplicação da súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça quando houve externalidade do fato em discussão, ocorrido fora do âmbito de operações bancárias.” (TJMG - Apelação Cível 1.0435.14.000818-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2019, publicação da súmula em 27/11/2019). Colaciona-se o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça Estadual a respeito do tema: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXPLOSÃO DE AGÊNCIA/CAIXA ELETRÔNICO. DANOS CAUSADOS AOS VIZINHOS E A PARTE SUPERIOR DO IMÓVEL POR ELES HABITADO. INTERRUPÇÃO DA LOCAÇÃO DA PARTE INFERIOR DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA UMA ÓTICA IGUALMENTE ATINGIDA. PAREDE CONTÍGUA AO BANCO SIGNIFICATIVAMENTE DESTRUÍDA. RACHADURAS PROMOVIDAS EM VÁRIAS PARTES DA EDIFICAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E FOTOGRÁFICA QUE VALIDAM A FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NA SENTENÇA HOSTILIZADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800219-36.2018.8.20.5136, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/12/2021). No que diz respeito ao argumento do banco apelante considerar a situação fática consubstanciada neste caderno processual tão somente como abalo emocional e que as situações do cotidiano não podem dar ensejo a indenizações por danos morais, in casu, o conjunto probatório produzido nos autos valida a fundamentação empregada na sentença, uma vez que o abalo, os transtornos, a angústia e os danos, suportados pela autora ora recorrente/recorrida, vão além de mero abalo emocional, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento (ID 14218279). Ademais, como bem se pode perceber da documentação anexada à peça prefacial, a explosão fez com que desabasse parte da agência do banco recorrente/recorrido, a qual era erguida na mesma parede/colada do imóvel da autora ora recorrente/recorrida, restando parcialmente destruída durante a ação criminosa, criando um enorme buraco entre os dois imóveis, no horário de descanso dos moradores da região, uma vez que a ocorrência se deu por volta da 01:00h (uma hora) da madrugada, causando não apenas a perturbação do sono da autora e de sua família, mas sobretudo um grande terror quando se depararam com os criminosos dentro da sua residência, não havendo qualquer amparo da segurança do banco. No que tange à alegação de ausência de dano material, a partir da análise do cotejo analítico entre os fatos narrados e os documentos trazidos aos autos, é certo que restou comprovado o suposto dano material, em especial, pelas fotografias acostadas pela autora da ação originária, bem como pelo acerto do juízo a quo que reconheceu a existência de elementos suficientes comprobatórios da ausência de ressarcimento integral dos prejuízos sofridos pela autora em decorrência da explosão dos caixas eletrônicos, devendo ser mantidas as condenações impostas na sentença. Vencido o aspecto de que o banco recorrente/recorrido deve responder pelos danos extrapatrimoniais, passo à análise da fixação do quantum indenizatório, reconhecendo ser aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração à situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Sendo assim, sopesados os argumentos acima, ainda que se considere imensurável o prejuízo psicológico sofrido pela autora ora recorrente, é necessário que se atue com cautela para que esse parâmetro não ultrapasse os limites da razoabilidade. Assim, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos morais, atribuído pelo juízo de primeiro grau, deve ser mantido, pois demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido dos consumidores nem um decréscimo patrimonial da instituição financeira ora recorrente/recorrido, levando-se em consideração o seu poder patrimonial e a condição socioeconômica dos ofendidos. Para fins de acesso aos Tribunais Superiores, ficam expressamente prequestionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelas partes. Pelo exposto, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevedo Relatora Natal/RN, 3 de Abril de 2023.

25/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KALINE DE CASTRO ARAUJO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KALINE DE CASTRO ARAUJO em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(98)

legal