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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 270.091,97

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL

CNPJ 09.***.***.0001-80

Autor

JOSE NUNES FILHO

CPF 155.***.***-53

Autor

MARCELO DE ALMEIDA BRAGA

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN 7235•Representa: ATIVO

HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA

OAB/RN 12862•Representa: ATIVO

MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR

OAB/RN 17343•Representa: ATIVO

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

OAB/RN 17349•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 20:15

Recebidos os autos

17/02/2025, 15:34

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

legal