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Agravo Em Recurso EspecialReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Ação Rescisória · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

ANA LAIZ DA SILVA FERNANDES

CPF 813.***.***-04

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-75

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-05

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0801386342022820000020251002190929

02/10/2025, 19:09

Decorrido prazo de ANA LAIZ DA SILVA FERNANDES em 26/09/2025 para recurso

26/09/2025, 15:23

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0801386342022820000020251002190929

Decorrido prazo de ANA LAIZ DA SILVA FERNANDES em 26/09/2025 para recurso

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de ANA LAIZ DA SILVA FERNANDES

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 801577/2025

Protocolizada Petição 801577/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

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