Apelação Cível 0833283-59.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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0833283-59.2015.8.20.5001

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 480,00

Orgao julgador

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

CHAVES E LIMA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ 18.***.***.0001-15

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL- INMETRO, ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

CNPJ 40.***.***.0001-30

Reu

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

04/05/2023, 10:34

Transitado em Julgado em 25/04/2023

04/05/2023, 10:34

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Advogados / Representantes

TULIO CAIO CHAVES LIMA

OAB/RN 13367•Representa: ATIVO

RENANN DE CARVALHO HOLANDA LEITE

OAB/RN 13294•Representa: ATIVO

FLAVIO LIMA GUERREIRO

OAB/RN 13422•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de FLAVIO LIMA GUERREIRO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de TULIO CAIO CHAVES LIMA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de RENANN DE CARVALHO HOLANDA LEITE em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de RENANN DE CARVALHO HOLANDA LEITE em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de FLAVIO LIMA GUERREIRO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de TULIO CAIO CHAVES LIMA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

28/02/2023, 03:26

Publicado Intimação em 27/02/2023.

28/02/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:44

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2023, 16:02

Documentos

DECISÃO

•10/02/2023, 14:04

DECISÃO

•14/11/2022, 07:36

DESPACHO

•04/10/2022, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 08:00

DESPACHO

•26/04/2022, 17:29

SENTENÇA

•08/03/2022, 23:04

DECISÃO

•17/05/2021, 11:30

DESPACHO

•09/03/2021, 16:24

DECISÃO

•19/08/2020, 15:18

DECISÃO

•30/04/2020, 17:08

DESPACHO

•21/05/2019, 16:41

DESPACHO

•30/10/2018, 13:43

DESPACHO

•14/10/2015, 15:10

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