Monitória 0801350-80.2020.8.20.5102 - TJRN

Monitória 0801350-80.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801350-80.2020.8.20.5102 Polo ativo POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s): CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA, PAMELLA CRISTINY COSTA MAZARO, SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI Polo passivo IVANILDO DA CRUZ SILVA Advogado(s): ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, negar conhecimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar em face de Acordão proferido por esta 1ª Câmara Cível ao Id 23623381 que conheceu e deu provimento parcial à Apelação Cível em epígrafe “para afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento”. A ementa do aludido julgado conta com o seguinte teor: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARTE DOS VALORES COBRADOS. INADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE ESTADUAL. DECISUM DESCONSTITUÍDO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Irresignada, a embargante assevera que “a r. sentença merece reforma por não ter fixado os juros de mora e correção monetária nos termos contratuais, bem como por ter deixado de fixar a incidência (da correção e dos juros) a partir do vencimento de cada uma das parcelas”. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para sanação da mácula apontada. Sem contrarrazões (Id 24641114). É o relatório. VOTO Os presentes Embargos de Declaração não comportam conhecimento. É sabido que a parte, inconformada com o teor do pronunciamento judicial de mérito, possui a prerrogativa legal de combatê-la por meio do recurso adequado, neste caso, os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC [1]. Para tanto, deve-se observar os requisitos elencados no supracitado diploma legal, quais sejam: cabimento, legitimidade, tempestividade, preparo e regularidade formal; e ainda, a inequívoca indicação do vício que intenta sanar. Sobre o tema, leciona a doutrina: "O objeto do juízo de admissibilidade dos recursos é composto dos chamados requisitos de admissibilidade, que se classificam em dois grupos, de acordo com a conhecida classificação de Barbosa Moreira: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal".[2] A exposição das razões do pedido de reforma constitui requisito essencial à interposição de qualquer recurso, "ex vi" do disposto no artigo 1.010, inciso II, c/c art. 932, inciso III, ambos do CPC. Assim, o recurso que não atacar, no todo ou em parte, de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida, não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Por oportuno: "Essa relativa liberdade formal não significa que inexistem requisitos para o cumprimento satisfatório do princípio da dialeticidade. É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. Conforme assentou o STJ, fitando o primeiro desses atributos, "é necessária impugnação específica da decisão agravada".[3] In casu, impõe-se reconhecer que o recorrente deixou de atender ao princípio da dialeticidade, eis que se limitou a atacar a sentença de primeiro grau em virtude de suposta inadequação quando ao estabelecimento dos consectários legais, questão que sequer integra o julgamento colegiado. Neste sentido, já se pronunciou esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 924, II, DO CPC). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (RAZÕES DISSOCIADAS). CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0802554-91.2014.8.20.6001, Rel. 3ª Câmara Civell, Des. Amilcar Maia, j. em 28/04/2020) Diante do exposto, nego conhecimento aos Embargos de Declaração. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador CORNÉLIO ALVES Relator [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [2] Curso de Direito Processual Civil", volume III, 13.ª edição - reescrita de acordo com o Novo CPC - Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 107. [3] Assis, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico] / Araken de Assis. - 1. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801350-80.2020.8.20.5102 Polo ativo POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s): CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA, PAMELLA CRISTINY COSTA MAZARO, SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI Polo passivo IVANILDO DA CRUZ SILVA Advogado(s): ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARTE DOS VALORES COBRADOS. INADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE ESTADUAL. DECISUM DESCONSTITUÍDO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos – POSTALIS em face de sentença da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN que, nos autos da Ação Monitória nº 0801350-80.2020.8.20.5102, por si movida em desfavor de Ivanildo da Cruz Silva, foi prolatada nos seguintes termos (Id 22182350): Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, declarando a constituição do título executivo judicial no valor atualizado de R$ 320,60 (trezentos e vinte reais e sessenta centavos), já com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento do título (30/06/2015) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (manifestação em 02/05/2021 que supriu a citação – ID 68268181). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para a parte ré, tendo em vista que aquela sucumbiu na maior parte do objeto da ação. Irresignado, o insurgente persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 22182369), defende que: i) “O contrato de empréstimo foi celebrado em 11/06/2012 na importância de R$2.943,70 (dois mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta centavos) que deveria ter sido pago em 36 (trinta e seis) parcelas, com a primeira prestação prevista para 01/07/2012 e a última para 30/06/2015”; ii) “a dívida em tela deu-se como plenamente vencida, e, assim, ajuizável, a partir do vencimento da última prestação contratual, nos termos do artigo 333 do Código Civil”; iii) “conforme jurisprudência pacífica do STJ, nos contratos com previsão de vencimento antecipado da dívida, o marco inicial do prazo prescricional da integralidade da obrigação é a data do vencimento contratual da última parcela”; e e iv) “visto que o contrato venceu em 30/06/2015 e a ação foi proposta em 17/06/2020, ou seja, dentro do quinquídio legalmente previsto para a prescrição da dívida (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), é possível a cobrança integral das parcelas inadimplidas”. Cita julgado que avalia subsidiar a sua argumentação, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para declaração de total procedência dos pleitos da inaugural. Sem contrarrazões. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Publico. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando reconheceu a incidência do instituto da prescrição sobre parcela da dívida perseguida pela parte autora (ora apelante). Adianto que a aspiração recursal é diga de acolhimento. Dispõe o no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil que: Art. 206. Prescreve: (…) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A instituição recorrente reclama crédito de 4.256,28 (quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos) oriundo de operação de mútuo celebrado com o réu (ora apelado). Conforme resumido na origem, “é possível observar que das 20 (vinte) prestações não pagas, 19 (dezenove) delas (...) tiveram vencimento em data a anterior a 19 de junho de 2015”, ou seja, em lapso temporal superior a 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, ocorrido aos 17 de junho de 2020. Tal constatação, entretanto, não atrai o instituto da prescrição quinquenal. Isto porque, no contrato de mútuo, o termo inicial para fluência do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela (30 de junho de 2015), ainda que tenha sido antecipado o vencimento da integralidade do débito em razão de inadimplemento do promovido. Assim, deve ser afastada a prescrição reconhecida na origem. Sobre a temática é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. No contrato de mútuo, vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 1.1. No caso em tela, as instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão de cobrança da última parcela e, portanto, de toda a dívida, devendo ser mantido o acórdão estadual, ainda que por fundamento diverso. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.637.969/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” Súmula n. 106/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp 1486155/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) No mesmo sentido, julgados das três Câmaras Cíveis desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. AÇÃO MANEJADA DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL 0829820-02.2021.8.20.5001, Relª Dra. Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2023, PUBLICADO em 25/05/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO OFERECIDO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVI. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO, AO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO PASSÍVEL DE REFORMA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AFASTAMENTO, INCLUSIVE, DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CLÁUSULA QUE NÃO EQUIVALE, POR SI SÓ, À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.124.552/RS). ÔNUS DO EMBARGANTE. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. VALIDADE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS – CET. SOBREPOSIÇÃO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA, PREVISTA NO CDC, BEM COMO DA SÚMULA Nº 473 DO STJ. ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, CONFORME ART. 8º, X, DA LEI 4.830/64. LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803756-06.2014.8.20.6001, Desª. JUDITE NUNES, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/07/2020, PUBLICADO em 23/07/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE EM ESCRITURA PÚBLICA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828723-98.2020.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/08/2022, PUBLICADO em 15/08/2022) Por derradeiro, valoro não ser o caso de aplicação da técnica de julgamento prevista no § 3º, art. 1.013, do CPC, eis que há necessidade de imiscuir sobre o inadimplemento de cada uma das vinte parcelas. Do contrário, ter-se-ia, ao meu sentir, inequívoca supressão de instância. Diante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, para afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS Requerido(a): IVANILDO DA CRUZ SILVA SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelas partes, através de seus advogados, em que se insurgem contra a sentença de ID 81048837. Alegou o autor, ora embargante, em síntese, que houve contradição na sentença, uma vez que as parcelas vencidas anteriormente a 19 de junho de 2015 não estão prescritas, já que a última prestação era prevista para 30/06/2015 e, em seu entendimento, o marco inicial do prazo prescricional é a data do vencimento contratual da última parcela, de modo que seria possível a cobrança integral das parcelas inadimplidas (ID 86037132). Requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos para que seja sanado a contradição apontada. O requerido também interpôs embargos de declaração, alegando omissão em razão na ausência de apreciação acerca do pedido de justiça gratuita formulado em sede de embargos monitórios (ID 86623839). Requereu o recebimento dos embargos para análise e concessão do benefício da justiça gratuita. Instados a se manifestarem, apenas a POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR carreou a petição de ID 92843026 se insurgindo ao deferimento da gratuidade judiciária em favor do embargante, alegando ausência de comprovação acerca da hipossuficiência, pugnando, ao final, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração denotam efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar omissões e contradições na sentença proferida, para que seja ela modificada. Revendo a sentença, em cotejo com as declarações trazidas nos embargos declaratórios, esta magistrada não vislumbrou a ocorrência de contradição conforme apontado, apenas de omissão quanto apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. A contradição, segundo ótica do embargante POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, residiria no entendimento dessa magistrada acerca do marco inicial para reconhecimento da prescrição. A esse respeito, a sentença não merece reparos, já que foi devidamente motivada, inclusive com citação jurisprudencial. Na verdade, o que se observa nos embargos opostos é que a matéria alegada como contradição é, na realidade, contra-argumentação à sentença proferida, cabíveis em apelação. As contradições ou omissões que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito. Quanto a alegação de omissão quanto a apreciação acerca do pedido de justiça gratuita feito em sede de embargos monitórios, observo que assiste razão o embargante. Realmente, o embargante requereu gratuidade na petição de ID 68268181, acostando documentos para demonstrar a hipossuficiência, a qual não foi analisada ao logo do processo, restando evidenciado a omissão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801350-80.2020.8.20.5102 - MONITÓRIA (40) Diante do exposto rejeito os embargos do autor e acolho os embargos de declaração do requerido para sanar a omissão apontada e, em consequência, defiro o pedido de justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade da sucumbência em favor do demandado, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA em 31/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

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