Cumprimento de sentença 0800152-43.2022.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800152-43.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800152-43.2022.8.20.5100. AUTOR: NILTON GUILHERME LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA ASSU DECISÃO Em despacho ID 88502714, foi determinada a expedição de oficio ao NUPEJ para que se realize pericia contábil, onde fora fixado a título de honorários o valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Em petição o perito contábil designado requereu, considerando a complexidade do caso, bem como as peculiaridades regionais a majoração dos honorários prefixados para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ID 104478339. A resolução de n° 05/2018 do TJRN no seu art.12, §1° estabelece que: O magistrado, excepcionalmente e em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados, em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação do sistema. A tabela anexa, referida no parágrafo, teve seus valores atualizados de acordo com a portaria N º 387, de 4 de abril de 2022, onde estabeleceu o valor mínimo para a realização de perícia contábil conforme o processo dos autos é de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Sendo certo que o dobro do valor em questão é de R$ 745,28 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Assim, tendo em vista Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 trata-se de perícia complexa, conforme afirma a especialista e imprescindível ao julgamento do feito, entendo haver motivação para majoração dos honorários, pelo que estabeleço os honorários no dobro do valor estabelecido na tabela, de forma a adequar a situação proposta. Fixo assim o valor de R$ 745,28 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), de honorários para a perícia contábil elencada nos autos. Intime se assim, o perito nomeado para que, em 10 (dez) dias, informe se aceita a nomeação, conforme honorários periciais também já arbitrados. Havendo expressa concordância do profissional, dê-se prosseguimento ao feito. Não havendo concordância expressa, oficie-se novamente o NUPEJ para que indique novo Profissional habilitado em seus quadros para a realização da perícia. P. I. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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legal

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