Apelação Cível 0100525-73.2017.8.20.0159 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2020

Valor da Causa

R$ 8.800,00

Orgao julgador

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

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Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS PINHEIRO

CPF 130.***.***-34

Autor

UMARIZAL GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE UMARIZAL

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 08/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:02

Juntada de Petição de comunicações

29/11/2021, 15:31

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UMARIZAL

Reu

MUNICIPIO DE UMARIZAL

CNPJ 08.***.***.0001-92

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 08:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

05/11/2021, 18:11

Conclusos para decisão

12/10/2021, 01:16

Decorrido prazo de recorrida em 07/10/2021.

12/10/2021, 01:15

Juntada de Petição de comunicações

16/09/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 21:14

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

18/05/2021, 20:56

Juntada de Petição de recurso especial

06/05/2021, 23:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 00:18

Juntada de Petição de comunicações

25/03/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 23:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/02/2021, 21:30

Deliberado em sessão - julgado

06/02/2021, 00:08

Documentos

DECISÃO / DESPACHO

•23/11/2023, 14:43

DECISÃO

•07/06/2023, 15:31

DECISÃO

•23/02/2023, 18:24

DECISÃO

•05/11/2021, 18:11

ACÓRDÃO

•15/02/2021, 21:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2020, 05:46

ACÓRDÃO

•28/06/2020, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2020, 07:28

SENTENÇA

•04/12/2019, 14:29

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