Procedimento Comum Cível 0841820-63.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0841820-63.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841820-63.2023.8.20.5001. Autora: JOSE AURICELIO NOGUEIRA CUSTODIO Parte Ré: Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841820-63.2023.8.20.5001. AUTOR: JOSE AURICELIO NOGUEIRA CUSTODIO REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) DECISÃO JOSÉ AURICELIO NOGUEIRA CUSTODIO, qualificados nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente demanda em desfavor da TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL), postulando, dentre outros, os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que o autor, muito embora alegue não poder arcar com as custas judiciais sem prejuízo próprio, não juntou documentos capazes de demonstrar tal necessidade, limitando-se a declarar tal estado, cuja declaração goza de presunção relativa. No caso dos autos, vê-se que o autor juntou faturas de cartão com valores elevados, bem como, deixou claro na petição Num. 104964081 que estaria comprando móveis novos para sua nova residência, além, ainda, de ter contratado advogado particular, cujos honorários profissionais são, em regra, bem superiores ao valor das custas processuais, ao passo em que não dispondo de recursos poderia ter se socorrido da Defensoria Pública ou das inúmeras Práticas Jurídicas oferecidas pelas Universidades e Faculdades da Capital, o que não ocorreu. Desse modo, entendo serem tais circunstâncias incompatíveis com alguém que se encontre em estado de pobreza, a ponto de não poder pagar as custas processuais relativas ao depósito prévio a fim de buscar em juízo o que entende ser seu direito subjetivo, não sendo suficiente a mera declaração. Tenho, pois, que inexiste motivo plausível para se deferir in casu tão nobre benefício, sob pena de torná-lo vazio de sentido. Tais auspícios só devem ser dispensados a quem realmente esteja em situação de necessidade e, certamente, este não é o caso da parte autora. Outrossim, rechaçada almejada a gratuidade, deverá a parte autora estar ciente de que poderá vir a arcar com os ônus inerentes ao ajuizamento de sua pretensão, motivo pelo qual deve ser responsável ao postular em Juízo. Ademais, vale trazer à baila a incisiva lição dos eminentes mestres NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed., São Paulo: RT, 2003, p. 1459). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e, por conseguinte, DETERMINO a intimação do demandante, por seu advogado, para que efetue o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 257 do CPC. Decorrido o trintídio legal, com ou sem o recolhimento das custas, voltem-me os autos conclusos. P.I. Natal, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 16/07/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Todas as movimentações(70)

legal