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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2025
Valor da Causa
R$ 736,45
Orgao julgador
Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO
MUNICIPIO DE MOSSORO
CNPJ 08.***.***.0001-39
MUNICIPIO DE MOSSORO
Movimentacoes