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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Ré(u)(s): FAZENDA FREI ANTONIO SA e outros (4) Advogado do(a) REU: OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ - RN4618 Advogado do(a) REU: JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR - RN4259 DESPACHO O Tribunal de Justiça decidiu por desconstituir a sentença prolatada nestes autos e determinar a realização de segunda perícia, atendendo ao pedido da EÓLICA MAR E TERRA GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S/A que recorreu alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a falta de apreciação dos pedidos de declaração de suspeição do perito e de realização de segunda perícia, sendo ainda nula por violar o dever de fundamentação quanto aos requisitos do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/41. De acordo com o voto vencedor "o laudo pericial possui omissões, inexatidões e incongruências, não fornececendo (sic) elementos seguros, gerando fundadas dúvidas quanto à justa indenização, sendo necessária a elaboração de novo laudo pericial, conforme permite o artigo 480, do CPC, o qual orienta que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, visando corrigir omissões ou inexatidões da primeira" A servidão administrativa assemelha-se à desapropriação, mesmo não havendo transferência do domínio do bem para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento da justa indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, cabendo ao ente público provar que o valor oferecido atende ao princípio da justa indenização. Não havendo concordância das partes com o valor oferecido e o dono do imóvel discordar da oferta, a perícia judicial é indispensável para que o imóvel seja avaliado, chegando-se ao valor da justa indenização, sendo da parte autora o ônus dessa perícia. Isto porque a discordância do demandado com o valor inicialmente apontado, não transfere para ele o ônus de provar que a oferta não é justa, permanecendo tal ônus com a parte autora. Isto posto, oficie-se ao NUPEJ para: 1. Indicar profissional cadastrado no órgão específico do TJRN apto à realização da perícia necessária ao deslinde do feito, a saber: engenheiro agrônomo em caso de imóvel rural e engenheiro civil, em caso de imóvel urbano, intimando-o para dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo, bem como indicar proposta de honorários; 2. Aceito o encargo e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, apresentando os quesitos e indicando, caso desejem, assistente para acompanhar a perícia, devendo a parte demandante, em igual prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos; 3. Recolhidos os honorários, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0004118-43.2012.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): EOLICA MAR E TERRA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) intime-se o perito para designar a data e horário a ser realizada a perícia, com antecedência mínima de 20 dias. 4. Fixo, desde já, o prazo de 15 dias para entrega do laudo, com a entrega, intime-se as partes para se manifestar em 15 dias, liberando-se os honorários periciais em favor do(a) expert. 5. Após, voltem-me conclusos. Mossoró/RN, 13 de junho de 2024 Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06)