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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

NATAL CAMARA MUNICIPAL

CNPJ 08.***.***.0001-63

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS SANTA ROSA D'ALBUQUERQUE CASTIM

OAB/RN 1566•Representa: ATIVO

DANIEL SIQUEIRA LEVIS

OAB/RN 6537•Representa: PASSIVO

WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/RN 2017•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 01:39

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Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Recebidos os autos

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STF

Decorrido prazo de CARLOS SANTA ROSA D ALBUQUERQUE CASTIM em 21/01/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de NATAL CAMARA MUNICIPAL em 21/01/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de NATAL PREFEITURA em 15/12/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

legal