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Apelacao Remessa NecessariaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2020

Valor da Causa

R$ 6.184,12

Orgao julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Campo Grande

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JANDUIS

Autor

MUNICIPIO DE JANDUIS

CNPJ 08.***.***.0001-47

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE /RN

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

09/04/2021, 17:50

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

09/04/2021, 17:49

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

legal