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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: LUIZ ALMIR FILGUEIRAS MAGALHÃES, MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA, AMÓS PLÍNIO BATISTA, ANTÔNIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO REBOUÇAS, CAUBY BARRETO SOBREIRO, EVÂNIA MARIA DE OLIVEIRA GODEIRO, FLÁVIA MARIA FABIANA SEVERO CAVALCANTI, GENIVALDO FERREIRA DA SILVA, JEAN COELHO BEZERRA, MÁRCIO CARLOS GODEIRO, UBIRAJARA MANOEL FIRMINNO DE OLIVEIRA E MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS, WALTER HIPERIDES SANTOS DE LIMA, SATIRIO FERREIRA DE CARVALHO FILHO, ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA, JANDUHI MEDEIROS DE SOUZA E SILVA, JOAO QUIRINO DE MEDEIROS FILHO, ARTEMIO JORGE DE ARAUJO AZEVEDO, FRANCISCO DE SALES FELIPE, TIAGO FERNANDES DE SOUZA, ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA, RAFFAEL GOMES CAMPELO, ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS, ANDRE LUIZ PINHEIRO SARAIVA, ERICK WILSON PEREIRA, WALLESKA DWANNE GOMES E MATOS, JAIR AUGUSTO GOMES DAMASCENO, PAULO LOPO SARAIVA, MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA, PAULO LOPO SARAIVA JUNIOR, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI registrado(a) civilmente como ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI, HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS, ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO, JOSE SADDOCK DE ALBUQUERQUE APELADOS: LUIZ ALMIR FILGUEIRAS MAGALHÃES, MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA, AMÓS PLÍNIO BATISTA, ANTÔNIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO REBOUÇAS, CAUBY BARRETO SOBREIRO, EVÂNIA MARIA DE OLIVEIRA GODEIRO, FLÁVIA MARIA FABIANA SEVERO CAVALCANTI, GENIVALDO FERREIRA DA SILVA, JEAN COELHO BEZERRA, MÁRCIO CARLOS GODEIRO, UBIRAJARA MANOEL FIRMINNO DE OLIVEIRA E MINISTÉRIO PÚBLICO E BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS, WALTER HIPERIDES SANTOS DE LIMA, SATIRIO FERREIRA DE CARVALHO FILHO, ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA, JANDUHI MEDEIROS DE SOUZA E SILVA, JOAO QUIRINO DE MEDEIROS FILHO, ARTEMIO JORGE DE ARAUJO AZEVEDO, FRANCISCO DE SALES FELIPE, TIAGO FERNANDES DE SOUZA, ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA, RAFFAEL GOMES CAMPELO, ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS, ANDRE LUIZ PINHEIRO SARAIVA, ERICK WILSON PEREIRA, WALLESKA DWANNE GOMES E MATOS, JAIR AUGUSTO GOMES DAMASCENO, PAULO LOPO SARAIVA, MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA, PAULO LOPO SARAIVA JUNIOR, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI registrado(a) civilmente como ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI, HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS, ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO, JOSE SADDOCK DE ALBUQUERQUE RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. DESPACHO 1. A nova legislação processual civil, em atenção à garantia instituída pelo princípio constitucional do contraditório e visando a participação das partes nas questões postas em juízo, sedimenta-se, dentre outros, pelo princípio da cooperação, impondo-se a todos os sujeitos do processo o dever de cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, sem prejuízo da necessidade de se comportar de acordo com a boa-fé (art. 6º do CPC/2015). 2. Desse modo, determino a intimação de todos os apelantes, por seus advogados, para se manifestarem a respeito da preliminar suscitada pelo Procurador de Justiça no Id. 21138920, cujo teor pugna pela decretação de nulidade dos atos processuais seguintes à juntada do instrumento procuratório de Ids. 14565738 e 14565741, exclusivamente em relação ao Sr. FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diante da manifestação espontânea do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal/RN no Id. 25091570, no sentido de ser acolhida a preliminar, desnecessária a intimação pessoal acerca do teor deste despacho. 4. Após, retornem os autos conclusos. 5. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209115-85.2007.8.20.0001 Intime-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 2