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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

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Juntada de ofício

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de parecer

legal