Cumprimento de sentença 0803318-55.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803318-55.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

27/01/2026, 12:02

Juntada de outros documentos

14/03/2025, 11:14

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 09:23

Juntada de certidão

13/03/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 12/03/2025

13/03/2025, 08:00

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 03:09

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:03

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803318-55.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: LAERCIO SEGUNDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc O autor ajuizou ação de cumprimento contra o réu. Satisfeito o crédito, vieram os autos para decisão. É o que importa relatar. Decido. A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento, e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação. Neste caso, a quitação ocorreu. Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita. Essa extinção resolve o mérito da discussão: ao mesmo tempo em que interrompe em definitivo o curso processual, declara a dívida em debate enfim quitada. Logo, passo ao dispositivo para formalizar o que é necessário a fim de resguardar a vontade das partes, garantindo os efeitos de seus atos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima. Verba sucumbencial já contemplada pelo pagamento referido retro. SEM INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE o trânsito de IMEDIATO e ARQUIVE-SE em definitivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803318-55.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: LAERCIO SEGUNDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc O autor ajuizou ação de cumprimento contra o réu. Satisfeito o crédito, vieram os autos para decisão. É o que importa relatar. Decido. A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento, e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação. Neste caso, a quitação ocorreu. Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita. Essa extinção resolve o mérito da discussão: ao mesmo tempo em que interrompe em definitivo o curso processual, declara a dívida em debate enfim quitada. Logo, passo ao dispositivo para formalizar o que é necessário a fim de resguardar a vontade das partes, garantindo os efeitos de seus atos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima. Verba sucumbencial já contemplada pelo pagamento referido retro. SEM INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE o trânsito de IMEDIATO e ARQUIVE-SE em definitivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803318-55.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: LAERCIO SEGUNDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc O autor ajuizou ação de cumprimento contra o réu. Satisfeito o crédito, vieram os autos para decisão. É o que importa relatar. Decido. A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento, e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação. Neste caso, a quitação ocorreu. Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita. Essa extinção resolve o mérito da discussão: ao mesmo tempo em que interrompe em definitivo o curso processual, declara a dívida em debate enfim quitada. Logo, passo ao dispositivo para formalizar o que é necessário a fim de resguardar a vontade das partes, garantindo os efeitos de seus atos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima. Verba sucumbencial já contemplada pelo pagamento referido retro. SEM INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE o trânsito de IMEDIATO e ARQUIVE-SE em definitivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:03

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 07:13

Despacho

•04/02/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803318-55.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: LAERCIO SEGUNDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de cumprimento de sentença devidamente deduzida, impugnada e replicada, que veio em conclusão para apreciação, com silêncio de uma das executadas (Visa do Brasil). É o que importa relatar. Decido. ACOLHO a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil SA porque nem se pode computar astreintes como base de cálculo de honorários nem se pode inserir juros de mora sobre seu valor econômico, que deve apenas sofrer correção monetária --- o que enseja redução do valor exeqüendo apresentado ao início, por conseguinte (REsp n. 1.829.155/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 17/10/2024 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.552.073/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Da mesma forma, ACOLHO a impugnação quanto ao valor a ser restituído (danos materiais) porque, se apenas 01 (uma) parcela do empréstimo fora paga, é fora de dúvida que somente ela deve ser restituída, ainda que atualizada e dando margem a honorários (R$ 5.223,77 --- Id n 133289702). E não se diga, quanto a isso, que existe violação a coisa julgada, pois a redação sentencial (Capítulo III, Item III) é de que deve haver isenção das futuras e restituição das passadas, ainda que a referência seja ao negócio como um todo (Id n 114193773). REJEITO, porém, a alegação de que o valor devido pelas executadas pode ser dividido entre si, pois a condenação solidária torna cada um dos devedores responsável pelo pagamento do todo, sem divisão entre eles. Logo, em assim sendo, ACOLHO a impugnação apresentada (Id n 133289702), REDUZO o valor exeqüendo para R$ 51.250,84 (cinqüenta e um mil, duzentos e cinqüenta reais, e oitenta e quatro centavos), RECONHEÇO o excesso executivo (R$ 54.031,93) e CONDENO a parte exeqüente a pagamento de 10% (dez por cento) desse importe (R$ 5.403,19) em favor do advogado da parte executada, a ser descontado do montante a receber. Ao final do prazo quinzenal para insurgência recursal contra esta decisão, RETORNEM em conclusão para convolação da garantia em pagamento, descontado o montante de honorários sobre o excesso reconhecido, como mencionado acima. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803318-55.2023.8.20.5001 Polo ativo LAERCIO SEGUNDO DE OLIVEIRA Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, LUCIANA GOULART PENTEADO registrado(a) civilmente como LUCIANA GOULART PENTEADO EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA DEMANDADA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. NÃO OCORRÊNCIA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DE DEPENDENTE QUE O CONSUMIDOR, TITULAR DO CARTÃO, ADUZ NÃO TER SOLICITADO E UTILIZADO. CONFIGURAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR AGENTES FRAUDADORES ADMITIDA PELO PRÓPRIO FORNECEDOR. REALIZAÇÃO DE COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE REALIZADOS EM OUTRO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES. CABIMENTO DA REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS POR PARCELAMENTO DAS FATURAS. HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda apelante. No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo BANCO DO BRASIL S/A e pela empresa VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., por seus respectivos advogados, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0803318-55.2023.8.20.5001, ajuizada contra si por LAERCIO SEGUNDO DE OLIVEIRA, julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “EX POSITIS, após avaliar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada POR LAÉRCIO SEGUNDO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, CONFIRMANDO a liminar, em razão do que (i) DECLARO a inexistência da dívida da parte autora decorrente da utilização do 4º cartão de crédito adicional atribuído a si, inclusive os referentes ao pagamento parcelado de fatura (24 x R$ 4.502,33; e 24 x R$ 721,14); (ii) CONDENO, solidariamente, as rés BANCO DO BRASIL S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. a devolverem à parte autora os valores cobrados, na forma simples, na fatura com vencimento em janeiro de 2023, cobrados e já pagos, e a desconstituírem o restante, no importe total de R$ 4.502,33 (quatro mil, quinhentos e dois reais e trinta e três centavos) e R$ 721,14 (setecentos e vinte e um reais, e quatorze centavos), mais eventuais parcelas vencidas e vincendas no decorrer do processo; (iii) CONDENO, solidariamente, as rés BANCO DO BRASIL S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. a desconstituírem o restante e a devolverem os valores pagos que o Banco do Brasil cobra por empréstimos unilaterais em nome do Autor, decorrentes do parcelamento da dívida declarada indevida (Id. 94149288), no importe de R$ 37.893,57 (trinta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais, e cinquenta e sete centavos) e de R$ 6.026,81 (seis mil, vinte e seis reais e oitenta e um centavos); (iv) CONDENO solidariamente, as rés BANCO DO BRASIL S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. a indenizarem à parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (v) CONDENO, solidariamente, as rés BANCO DO BRASIL S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. nas custas e nos honorários advocatícios, os últimos os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão do que estabelece o art. 85, §2°, do CPC. DECLARO, ainda, devido e exigível o valor máximo da multa cominatória ao autor, por descumprimentos, estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no valor de R$ 34.650,99 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), cf. Acórdão de Id. 102519806, passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º do Código de Processo Civil). Para os danos morais: CORREÇÃO MONETÁRIA sob o INPC a partir do arbitramento (súmula 362, do STJ) e JUROS DE MORA de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240, do Código de Processo Civil). Para os danos materiais: CORREÇÃO MONETÁRIA sob o INPC a partir do efetivo prejuízo e JUROS DE MORA de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação 9art. 240 do Código de Processo Civil). Para os honorários advocatícios de sucumbência: CORREÇÃO MONETÁRIA sob o INPC a partir da sentença e JUROS DE MORA de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do Código de Processo Civil). [...]” Nas razões recursais, o BANCO DO BRASIL S.A. aduziu, em suma: i) a fragilização dos meios de segurança não se pode atribuir ao banco recorrente; ii) as transações foram efetuadas mediante a apresentação do cartão, leitura do chip no terminal do lojista e impostação da senha; iii) inexistência de prova de ato ilícito, devendo ser afastada a sua responsabilização civil por culpa exclusiva da vítima e/ou fato de terceiro; iv) inocorrência de danos materiais e morais. Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, a fim de que fosse julgado improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Por seu turno, a empresa VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. alegou que: i) é parte ilegítima à figurar no polo passivo da ação, pois não é operadora/administradora de cartões, mas instituidoras de arranjos de pagamento; ii) as bandeiras não mantêm relação jurídica com o usuário do cartão, nem com o estabelecimento comercial; iii) não deve ser responsabilizada por fato de terceiro; iv) inocorrência dos requisitos ensejadores da indenização; v) impossibilidade de que lhe seja imputada a obrigação de fazer; vi) descabimento da indenização por danos morais. Finalmente, postulou o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da reforma da sentença. Sem contrarrazões do apelado. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA SEGUNDA APELANTE. Suscitou a empresa VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, afirmando que não é operadora/administradora de cartões, mas instituidoras de arranjos de pagamento, não mantendo relação jurídica com a parte consumidora. Consoante a jurisprudência do STJ, as sociedades titulares de bandeiras de cartão de crédito integram a cadeia de fornecimento e respondem de forma solidária com as administradoras de cartões de crédito perante o consumidor, como se afigura no caso sub examine. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: STJ - EREsp: 1493031 MG 2012/0245996-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 10/08/2020); STJ - AgRg no AREsp: 596237 SP 2014/0252516-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2015); (STJ - AgRg no REsp: 1391029 SP 2013/0202357-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 27/09/2013). Sendo assim, rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão, conheço dos recursos. Cinge-se o propósito recursal em averiguar se as empresas rés devem ser civilmente responsabilizadas pela emissão de cartão de crédito e realização de compras não reconhecidas pelo autor, que teria sido procedidas mediante golpe bancário. Inicialmente, consigne-se que é aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizado relação de consumo, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. Ato contínuo, cabível mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. De acordo com a petição inicial, em outubro de 2022, o autor tomou conhecimento da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de compras realizadas em um cartão de crédito de dependente, procedidas no Estado de São Paulo, no valor total de R$ 34.650,99 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais, e noventa e nove centavos). Aduz que nunca solicitou ou utilizou o cartão de crédito. Nesses termos, pugna pela responsabilização dos demandados, imputando negligência na sua conduta, que se mantiveram inertes em restringir ou rastrear o valor em questão. Por sua vez, as demandadas defendem que o demandante foi vítima de fraude praticada por terceiro, e que a culpa seria concorrente com o consumidor, tendo em vista que aquelas não possuiriam responsabilidade pelo ocorrido. Analisando todos os documentos trazidos aos autos, e, inclusive, como propriamente admite as rés, verifica-se a caracterização de golpe praticado por terceiro, que ludibriou o consumidor para obter seus dados e documentos pessoais, e, de posse destes, solicitou cartão de crédito de dependente, com o qual realizou diversas e vultosas compras em outro Estado (ID nº 23876468). Logo, a lide perpassa pela discussão acerca da responsabilidade dos fornecedores pela realização de operação bancária entabulada por terceiro fraudador. A questão foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.052.228 REsp nº 2.052.228/DF, Terceira Turma, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, REsp nº 2.052.228/DF, Terceira Turma, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, destacando-se a seguinte ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). (grifos acrescidos) De acordo com a narrativa fática, depura-se que estelionatários se utilizaram dos dados bancário do consumidor para fazer um cartão e realizar compras. Além disso, os documentos constantes no caderno processual comprovam que o demandante entrou em contato com o primeiro réu, relatando o evento danoso (ID nº 23878220), tendo este se negado a estornar os valores das compras não realizadas pelo demandante, ao argumento de que foram realizadas com senha. É que a instituição financeira pretende se isentar da responsabilidade, mediante a ocorrência de fato exclusivo da vítima, que detém o dever de guarda de seu cartão e respectiva senha, uma vez que a tecnologia de “CHIP” impediria a sua clonagem ou utilização sem a senha. Todavia, o fato de o cartão só funcionar com a senha e chip não permite concluir que o autor foi descuidado quanto ao seu uso e guarda ou, tampouco, que o falsário solicitasse novo cartão de crédito. Como cediço, incumbe a instituição financeira o dever de dispor de mecanismos de segurança, já que forneceu cartão de crédito de dependente sem qualquer identificação segura de que a solicitação partiu do cliente. Destaque-se que a responsabilização dos demandados também se fundamenta no Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a peculiar situação do autor, pessoa idosa, considerada consumidora hipervulnerável. Neste aspecto, está configurada a falha na prestação de serviços, sendo imprescindível o reconhecimento do fortuito interno e da responsabilidade dos demandados pelos prejuízos daí decorrentes, o que implica no seu dever de reparar os prejuízos suportados pelo autor. A despeito dos argumentos de que a responsabilidade deve ser afastada, em razão da culpa exclusiva de terceiro e/ou da vítima, ficou evidenciado que o serviço prestado foi defeituoso, pois a instituição financeira tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, especialmente em relação a valores, frequência e objeto, como se configura na situação analisada. Sendo assim, ante a ausência de procedimentos de verificação e aprovação da titularidade do solicitante de cartão de crédito de dependente e da autorização de sua utilização com consumo que destoa do perfil do consumidor, resta demonstrada a ilegalidade da conduta dos réus, não tendo os fornecedores garantido a segurança que o consumidor dele podia esperar. É que a responsabilidade da cadeia de fornecimento é objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias e com cartão de crédito. Ademais, não há que se falar em excludentes de nexo de causalidade, tendo em conta que o STJ possui entendimento pacificado na Súmula 479, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras". Em casos similares julgados recentemente, assim se pronunciaram os Tribunais pátrios: APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$5.000,00 que não cabe majoração, pois acolhido o valor integral pleiteado na inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. PIX. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDAS E EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 51085301920218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 27/04/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) Na espécie, é de rigor o reconhecimento do fortuito interno e da responsabilidade dos réus pelos prejuízos daí decorrentes, no que se refere à devolução do montante debitado a título de compras em estabelecimentos comerciais com cartão de crédito. A reparação decorre da prestação de um serviço defeituoso, conduzindo à imposição da nulidade dos débitos, com a consequente retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, assim como a devolução dos valores já adimplidos com o parcelamento da fatura, na forma simples, muito embora seja hipótese de repetição na forma dobrada, sendo, contudo, impossibilitada a alteração, sob pena de violação ao princípio non reformatio in pejus. Cumpre destacar que o artigo 927, caput, do Código Civil vigente, por sua vez, dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em suma, a conduta desidiosa dos demandados, decerto, acarretou dano moral ao autor, que ficou completamente desamparado, configurando-se o dano imaterial, bem assim o dever de indenizar por parte daquele que o causou. Certo, portanto, é o direito à indenização decorrente do dano moral infligido à pessoa física. Aliás, insta consignar que não se faz necessária a demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Na espécie, entendo que valor da indenização por danos morais arbitrado pelo juízo de primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como está em consonância com o entendimento da Primeira Câmara Cível deste Tribunal. Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CORRÉU BANCO INTER S/A. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO, POSTO QUE COM ESTE SE CONFUNDE. MÉRITO. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO GOLPISTA. ESTELIONATÁRIOS QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO SETOR JURÍDICO DE SINDICATO SOLICITANDO DINHEIRO PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DO VALOR. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÕES 01/2020 E 103/2021 DO BACEN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO INTER S/A. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTA QUE RECEBEU A TRANSFERÊNCIA VIA PIX. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE COMUNICAÇÃO APENAS COM O BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TÃO SOMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL O AUTOR É CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO RELACIONADO À CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - AC: 0801439-13.2023.8.20.5001, Relator: Desembargador Claudio Santos, Data de Julgamento: 11/03/2024, 1ª Câmara Cível Data de Publicação: 18/03/2024) (destaquei) Face ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento das apelações cíveis. Em consequência, majoro os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

13/06/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

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