Ação Civil Pública 0803669-76.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2012

Valor da Causa

R$ 11.840,30

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HENASA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME ADVOGADOS: VIVIANE BARCI DE MORAES, FELIPE GENARI, RODRIGO FUNABASHI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803669-76.2012.8.20.0001 Cuida-se de recursos extraordinários (Id. 21053108 e 21053115) idênticos, interpostos p

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0803669-76.2012.8.20.0001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte Recorrida para contrarrazoar o Recurso Extraordinário no prazo legal. Natal/RN, 4 de dezembro de 2023 MAGNA LIMA DE SOUZA Servidora de Secretaria