Procedimento Comum Cível 0857097-90.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0857097-90.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857097-90.2021.8.20.5001 Polo ativo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RENATA MALCON MARQUES, FABRICIA FERNANDES LEAL MAGNAVITA, CATARINA DA SILVA DIAS Polo passivo KALIANY OLIVEIRA MENDONCA TAVARES Advogado(s): MOISES CANUTO BRITO DA NOBREGA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PLEITO DE REEMBOLSO NÃO ATENDIDO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA. DEVER DE RESSARCIMENTO GARANTIDO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 3º LEI Nº 14.034/2020, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE ADIMPLIDO NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, CONSOANTE ART. 229 DA CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES e como parte Recorrida KALIANY OLIVEIRA MENDONCA, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais nº 0857097-90.2021.8.20.5001, promovida pela ora Apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, “para condenar a ré no pagamento de para condenar a ré no pagamento de R$ 15.600,18 (quinze mil, seiscentos reais e dezoito centavos) a título de reembolso à autora (…).” Nas suas razões recursais, o demandante aduziu que “resta importante destacar que, no caso em questão, observamos que o Apelado adquiriu os bilhetes dessa Apelante e jamais procedeu com eventuais solicitações de reembolso ou remarcação das passagens de seus clientes, ora passageiros da TAP.” Afirmou que “inexistiu defeito na prestação do serviço, sendo culpa da agência de viagens contratada, que não realizou a solicitação, não configurando a atitude da Ré, qualquer ato ilícito. (…) não há qualquer responsabilidade a ser imputada a esta Requerida, na medida que não violou nenhum direito da parte Promovente, nem lhe causou qualquer dano, não cometendo, portanto, nenhum ato ilícito.” Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando-se improcedente a demanda. A parte adversa apresentou contrarrazões. Sem manifestação ministerial diante da ausência de interesse público no feito. É o relatório. VOTO O recurso de Apelação Cível merece ser conhecido, pois atende aos requisitos de admissibilidade. O apelo visa a reformar o julgado, que acolheu o pedido contido na inicial, atinente à condenação da entidade demandada ao ressarcimento do valor pago pela parte autora na aquisição de passagens aéreas em razão de cancelamento de voo durante a Pandemia da Covid-19. Sustenta a parte Apelante que inexistiu efetiva solicitação de reembolso de bilhetes ou pedido de remarcação de passagens pela demandante, não havendo defeito na prestação do serviço a ensejar reparação de cunho material. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Isto porque, consoante disposição contida no art. 3º da Lei 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia do coronavírus, o passageiro tem direito ao reembolso dos gastos efetuados na compra de bilhetes aéreos nas situações de cancelamento de voo, independentemente de prévia solicitação, como adiante se vê: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)” Tendo em vista que o cancelamento do voo da demandante se deu em 15 de junho de 2020 (ID 23745272), ou seja, dentro do prazo discriminado no preceito legal supra, impõe-se reconhecer o direito à restituição do montante adimplido pela Apelada na compra de passagens aéreas perante a companhia ré/Apelante. Oportuno trazer à colação o seguinte aresto acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDF - APELAÇÃO CÍVEL 0736252-54.2021.8.07.0001 – Rel. Luis Gustavo B. de Oliveira – 3ª Turma Cível – Julg. 26/05/2022). (grifos acrescidos) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19 – Pedido de reembolso do valor das passagens, extrajudicialmente – Negativa da ré - Lei nº 13.040/2020, de 05 de agosto de 2020, dispõe, em seu art. 3º, caput, que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado" – Parcial procedência dos pedidos – Requerida sucumbiu em maior parte, de forma que, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, deverá responder integralmente pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, em 15% sobre o valor atualizado da condenação - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026005-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). (grifos acrescidos) Como bem alinhado pelo magistrado sentenciante, “cancelado o voo pela companhia aérea no período mencionado, esta tem a obrigação de reembolsar o consumidor no valor da passagem no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data do voo cancelado, de modo que, ultrapassado este prazo, a fornecedora não está isenta da sua obrigação de reembolso, pelo contrário, esta torna-se exigível.” Não se pode olvidar que, uma vez cancelado o voo, o direito de reembolso se encontra garantido por força do art. 229 da Lei nº 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, verbis: Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem. Destarte, não merece reparo o julgado. Diante do expendido, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Majoro a verba honorária para R$ 4.100,63 (quatro mil e cem reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o art. 85, 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará recebido

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Decorrido prazo de FABRICIA FERNANDES LEAL MAGNAVITA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA DA SILVA DIAS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA FERNANDES LEAL MAGNAVITA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA DA SILVA DIAS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES CANUTO BRITO DA NOBREGA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES CANUTO BRITO DA NOBREGA em 12/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(83)

legal