Procedimento Comum Cível 0801445-77.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801445-77.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801445-77.2024.8.20.5100. AUTOR: FRANCISCA VALDIRENE MELO GUIMARAES REU: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA ASSU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Cuida-se de AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Francisca Valdirene Melo Guimarães Fernandes, em face do BANCO DO BRASIL S.A. Decido. Estando em termos, recebo a presente ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência da anuência do contrato firmado com a anuência do consumidor. Cite-se o requerido para comparecer à audiência conciliatória, devendo o feito ser remetido ao CEJUSC desta Comarca a fim de realizar a inclusão em pauta disponível. Advirta-se ao demandado que, não sendo possível a composição consensual, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar contar-se-á da data da referida audiência, conforme estabelece o art. 335, inciso I, do CPC. Cientifique-se o réu, ainda, que eventual dispensa da audiência deve ser informada em até 10 (dez) dias antes de sua realização, nos termos do art. 334, §5º do CPC. As partes devem ficar cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No caso de decorrer o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, habilite-se o causídico do banco réu, conforme pleiteado no ID 120140536, observando-se as citações/intimações exclusivas em nome do referido. P.I.C. Assú/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Publicado Intimação em 27/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA CORINGA NOGUEIRA em 21/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA VALDIRENE MELO GUIMARAES em 13/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)

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