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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

DANILO MARQUES DA COSTA

CPF 064.***.***-94

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-05

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

28/05/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 28/05/2025

28/05/2025, 16:23

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 391925/2025

06/05/2025, 16:21

Protocolizada Petição 391925/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

06/05/2025, 16:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

06/05/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2025, 01:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

30/04/2025, 19:00

Conhecido o recurso de DANILO MARQUES DA COSTA e não-provido

30/04/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

02/02/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

02/02/2024, 14:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 54282/2024

02/02/2024, 14:21

Protocolizada Petição 54282/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/02/2024

02/02/2024, 14:08

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

31/01/2024, 09:25

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

31/01/2024, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

30/01/2024, 11:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2025, 19:00

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