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Apelacao Remessa NecessariaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

FRANCISCO FABIANO BEZERRA DIAS

CPF 024.***.***-01

Autor

CURRAIS NOVOS GABINETE PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

20/08/2021, 16:19

Transitado em Julgado em 17/06/2021

20/08/2021, 16:18

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

Transitado em Julgado em 17/06/2021

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 17/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIANO BEZERRA DIAS em 25/05/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de parte e provido

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 20/04/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

legal