Ação Civil de Improbidade Administrativa 0803444-71.2024.8.20.5001 - TJRN

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0803444-71.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/02/2025, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/02/2025.

13/02/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MPRN - 46ª PROMOTORIA NATAL APELANTE: ALYSON CLEITON DA SILVA Advogado(s): DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS APELADO: ALYSON CLEITON DA SILVA Advogado(s): DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS APELADO: ESTADO DO RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MPRN - 46ª PROMOTORIA NATAL Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Considerando o conteúdo de manifestação preliminar do Ministério Público (ID 28770263), retornem os autos ao Juízo de primeiro grau para que seja cumprido o curso do prazo facultado ao Estado do Rio Grande do Norte para apresentação de contrarrazões, certificando-se, em caso de já exaurido, o seu decurso sem manifestação. Cumpra-se. Natal, 13 de janeiro de 2025. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803444-71.2024.8.20.5001

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MPRN - 46ª PROMOTORIA NATAL APELANTE: ALYSON CLEITON DA SILVA Advogado(s): DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS APELADO: ALYSON CLEITON DA SILVA Advogado(s): DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS APELADO: ESTADO DO RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MPRN - 46ª PROMOTORIA NATAL Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Considerando o conteúdo de manifestação preliminar do Ministério Público (ID 28770263), retornem os autos ao Juízo de primeiro grau para que seja cumprido o curso do prazo facultado ao Estado do Rio Grande do Norte para apresentação de contrarrazões, certificando-se, em caso de já exaurido, o seu decurso sem manifestação. Cumpra-se. Natal, 13 de janeiro de 2025. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803444-71.2024.8.20.5001

24/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 12:59

Conclusos para despacho

23/01/2025, 09:24

Juntada de despacho

23/01/2025, 08:38

Recebidos os autos

23/01/2025, 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/12/2024, 16:27

Juntada de certidão

19/12/2024, 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2024, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

28/11/2024, 01:48

Publicado Intimação em 22/11/2024.

28/11/2024, 01:48

Documentos

Despacho

•23/01/2025, 12:59

Despacho

•14/01/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803444-71.2024.8.20.5001. AUTOR: MPRN - 46ª PROMOTORIA NATAL REU: ALYSON CLEITON DA SILVA, ESTADO DO RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de ação de improbidade administrativa na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio da 46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DE NATAL, pretende a condenação de ALYSON CLEITON DA SILVA pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, da Lei nº8.429/1992, com a imposição das sanções previstas no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, além do integral ressarcimento do dano causado ao erário no valor atualizado de R$ 426.930,83 (quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta reais e oitenta e três centavos). Consta da exordial que, através do Inquérito Civil nº 04.23.2107.0000007/2023-93, verificou-se que BRENDA MARIA PESSOADE CARVALHO foi nomeada para o cargo comissionado de Assessor Técnico da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte em 11/06/2015, através do Ato nº 2210/2015, lotada no gabinete do deputado Raimundo Fernandes, tendo sido exonerada em 06/04/2016, através do Ato nº 1104/2016, tudo isto sem seu conhecimento, mediante fraude perpetrada por seu ex-cônjuge, ALYSON CLEITON DA SILVA, ora demandado, que se aproveitou, para tanto, do vínculo funcional com a referida casa legislativa e da ligação pessoal e política que nutria com o ex-deputado Raimundo Fernandes, com o único e exclusivo fito de locupletar-se pessoalmente da remuneração depositada em favor de sua ex-cônjuge, causando, com tal conduta, enriquecimento ilícito e dano ao ente público estadual. Sustenta que o ato descrito foi praticado de forma dolosa pelo demandado. O Estado do Rio Grande do Norte pediu seu ingresso no polo ativo da demanda. O demandado ofertou defesa, arguindo preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva para figurar isoladamente no polo passivo da ação de improbidade. Houve réplica. Do Saneamento. Não sendo o caso de extinção, de julgamento antecipado, nem de julgamento parcial de mérito, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Como questões processuais pendentes foram arguidas as seguintes preliminares que serão analisadas de forma individualizada: 1 - PRESCRIÇÃO A Lei 14.230/2021 promoveu diversas alterações nas disposições acerca da Lei de Improbidade Administrativa, incluindo, nessas mudanças, o teor do seu art. 23, o qual rege o instituto da prescrição. De acordo com o referido dispositivo, o prazo prescricional para as sanções descritas na legislação passou a ser de 08 (oito anos), contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Vejamos: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Outra inovação trazida pela lei é a previsão da prescrição intercorrente para as ações de improbidade administrativa, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 23: § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - pela publicação da sentença condenatória; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) É dizer: de acordo com os parágrafos incluídos no art. 23, o ajuizamento da ação passou a ser considerado marco interruptivo da prescrição. Importa ressaltar ainda que, a partir do momento em que há interrupção, o prazo passa a ser contado pela metade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral firmou a seguinte tese: Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Em síntese, definiu-se que a Lei 14.230/2021 (i) retroage para beneficiar agentes acusados pela prática de ato ímprobo culposo, isto é, sem a presença do elemento subjetivo – dolo –, desde que a respectiva ação de improbidade não tenha transitado em julgado; (ii) não retroage para prejudicar agentes acusados pela prática de ato ímprobo com os novos prazos prescricionais. É certo, pois, que o novo regime prescricional estabelecido pela Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos praticados a partir da publicação da mesma, em 15/10/2021, no caso da prescrição geral, bem como aos marcos temporais interruptivos ocorridos a partir de então, no caso da prescrição intercorrente. Aos atos praticados anteriormente à publicação da Lei 14.230/2021 aplica-se o prazo da prescrição geral previsto na redação original da Lei nº 8.429/1992, qual seja: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência). Na espécie, a infração foi permanente, havendo se iniciado em 11/06/2015, com a nomeação de BRENDA MARIA PESSOADE CARVALHO para o cargo comissionado de Assessor Técnico da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, e cessado em 06/04/2016, com a exoneração da mesma. Logo, é certo que o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto na redação original da Lei nº 8.429/1992 (cinco anos a contar do término do exercício de cargo em comissão). Havendo o exercício do cargo comissionado cessado em 06/04/2016, a prescrição se consumou em 06/04/2021. Nesta senda, é imperativa a decretação da prescrição das sanções previstas no art. 12, I da Lei de Improbidade Administrativa. Por outro lado, sendo imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso, consoante a jurisprudência atual do STF, deve o feito prosseguir somente no que diz respeito a tal pedido. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta o demandado sua ilegitimidade passiva devido à impossibilidade de ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular. Afirma que o Ministério Público, ao decidir excluir o Agente Político (Deputado), bem como, a servidora nomeada pelo agente político, ao fundamento de não haver informações ou indícios de cometimento de ato doloso de improbidade administrativa, não poderia promover a ação somente contra si. Ocorre que à época da prática do ato de improbidade o demandado ocupava cargo comissionado na ALRN (MOT GB PARLAMENTAR), tendo sido nomeado em janeiro 2013 e exonerado em junho de 2016, sendo, portanto, agente público e não particular. Descabida, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, devendo ser rechaçada. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Resolvidas as questões pendentes, passo a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 1 - existência de dano ao erário; 2 - o dolo do demandado. Ônus da prova Quanto ao ônus da prova, vejamos o que dispõe o artigo 373 do código de processo civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Não se verificando qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos, é de se aplicar o caput do dispositivo. Logo, cabe ao postulante o ônus da prova. Audiência Por fim, havendo ambas as partes manifestado interesse em produção de prova testemunhal, aprazo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2024 às 09:00 horas. A audiência será realizada de forma remota, por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo acesso das partes, procuradores e testemunhas à Sala de Audiência Virtual se dará através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencia1vfpnatal Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, apresentarem o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nos termos do artigo 357, § 4º do Novo Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser intimadas para comparecimento à audiência de instrução pelo representante judicial da parte que a arrolou, cabendo ao mesmo comprovar nos autos tal diligência até três dias antes da data aprazada, sendo facultado à parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência independente de intimação, conforme disposição do artigo 455 do NCPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. Tratando-se a testemunha arrolada de servidor público ou militar, qualquer das autoridades previstas no artigo 454 do NCPC, ou houver a mesma sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, providencie a Secretaria Judiciária sua intimação (art. 455, § 4º). Com relação aos funcionários públicos indicados como testemunhas, deverão ser requisitados ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servirem (art. 455, § 4º, III). Havendo sido arroladas testemunhas que sejam autoridades elencadas no artigo 454, caput do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício às mesmas, solicitando a designação de dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha (art. 454, § 1º). Proceda a Secretaria com a intimação do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Natal /RN, 23 de maio de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/02/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Intimação em 22/11/2024.

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