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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 4.316,80

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

FRANCISCO BISMAK FREIRE BATISTA

CPF 095.***.***-01

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 14:29

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 13:44

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Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

legal