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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 2.428,62

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

JANAINA MERCIA DA SILVA

CPF 888.***.***-72

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 10:17

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

legal