Cumprimento de sentença 0804373-66.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0804373-66.2022.8.20.5101 DEFENSORIA (POLO ATIVO): JAZIEL COSTA CLEMENTINO DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO C6 S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. No ID nº 129723435 a executada comunicou que realizou depósito judicial em favor da exequente, requerendo fosse a mesma intimação para manifestar plena satisfação. Antes mesmo de ser intimada, o causídico da parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a transferência para conta bancária. ID 132850405. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A satisfação do crédito exequendo far-se-á (art. 904, do CPC): I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados. Por sua vez, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Ademais, é certo que ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga, cujo mandado poderá ser substituído por ordem de transferência, consoante previsão do art. 906 do CPC. No presente caso, verifica-se manifestação de concordância com o valor depositado, dando, portanto ao executado, quitação da quantia paga a qual será objeto de transferência à conta indicada, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, expeçam-se Alvarás conforme requerido ao ID. 132850405. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimentos, arquivem-se com baixa. CAICÓ/RN. João Henrique Bressan de Souza Juiz de Direito Designado (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2024, 00:00