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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 3.642.150,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 11:10

Conclusos para decisão

12/05/2026, 10:36

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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Juntada de Petição de petição

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Decorrido prazo de JOSE ALVENTINO LIMA FILHO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDILMA MARIA DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANE EZEQUIEL DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERNAMBOOKS LTDA - EPP em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOVA MENTE CULTURAL LTDA - EPP em 16/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

legal