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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MAIS CREDIT CONSULTING E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: IGOR GUILHEN CARDOSO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA DECISÃO Retornaram os autos em conclusão a esta Vice-Presidência, ante a juntada de termo Id. 27353623, no qual requer a correção da movimentação do ato judicial que declarou a suspensão do processo para que referencie o tema que a motivou. Nada obstante, o processo encontra-se sobrestado, pois, inconteste a coincidência da matéria objeto de estudo nestes autos com a examinada no Recurso Extraordinário nº 1412069 (Tema 1255/STF) cuja questão submetida a julgamento diz respeito à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Pelo exposto, mantenho o sobrestamento determinado na decisão Id. 22332918. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E17/10 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801497-42.2021.8.20.5112