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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Orgao julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

Autor

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MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

CNPJ 08.***.***.0001-54

Autor

PREFEITO DE JOSE DA PENHA

Autor

ANTONIO DOLAR

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de parecer

17/02/2023, 09:21

Conclusos para decisão

17/02/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:37

Recebidos os autos

14/02/2023, 08:55

Conclusos para despacho

14/02/2023, 08:55

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 08:55

Documentos

ACÓRDÃO

•11/04/2023, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 09:37

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legal

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ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 09:37

DESPACHO

•03/11/2022, 10:31

SENTENÇA

•27/09/2022, 09:31

DESPACHO

•19/05/2022, 12:31

DESPACHO

•08/10/2021, 02:36

DECISÃO

•11/05/2020, 20:47

DESPACHO

•19/08/2019, 13:44